001XXXX-07.2018.4.02.5151/RJ).
Notifique-se a Autoridade Coatora, a fim de que preste as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009.
Após, cientifique-se o MPF.
001XXXX-07.2018.4.02.5151/RJ).
Notifique-se a Autoridade Coatora, a fim de que preste as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009.
Após, cientifique-se o MPF.