Protocolo: 2019000276680 NOTIFICAÇÃO DEACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS
No uso das atribuições legais de Auditor-Fiscal da Receita Estadual previstas nos art. 18, I, a e e da Lei Complementar nº 13.452/2010, nos arts. 35 e 38, III da Lei 6.485/72 e alterações, com base no art. 194 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66 e alterações), de acordo com as disposições contidas e art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, combinado com o Decreto nº 53.989, de 27 de março de 2018, regulamentando o acesso a informações de interesse fiscal em instituições financeiras ou a elas equiparadas e com base no art. 21, IV, da Lei nº 6.537/73, NOTIFICO ADRIANA SOUZA DA SILVA COLCHÕES, CNPJ nº 04.781.205/0001-02, que estão sendo solicitadas ao Banco Central do Brasil informações respectivas às operações financeiras realizadas, bem como documentos de interesse fiscal, visando instruir procedimentos fiscais que estão sendo realizados por esta fiscalização.
PERÍODO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS: 01/01/2014 A 04/04/2019
