Nº 900XXXX-02.2012.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Cptm - Magistrado (a) Roberto Martins de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS (SERVIÇO DE DEMOLIÇÃO) EXERCÍCIO DE 2004 SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A CPTM RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE COBRANÇA PELO FISCO PLEITO DE REFORMA PELO MUNICÍPIO DESCABIMENTO SERVIÇOS PRESTADOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1998 A MARÇO DE 2001, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE O EXEQUENTE E A CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA) FORMALIZADO EM 01.10.1997, TERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIA DATADO DE 23.10.2002 COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE CONCLUSÃO DA OBRA EM 2002 INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL EM JANEIRO/2003 - AIIM LAVRADO EM AGOSTO/2008 - APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTNDECADÊNCIA CARACTERIZADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Bruno Otavio Costa Araujo (OAB: 249352/SP) (Procurador) - Gustavo Fernandes Silvestre (OAB: 226804/SP) (Procurador) -Izabella Neiva Eulalio Bellizia Scarabichi (OAB: 112851/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 900XXXX-37.1995.8.26.0090/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargdo: Sergio Antonio da Silva (espólio) - Magistrado (a) Carlos Violante - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PREVISTO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Gaspar de Carvalho (OAB: 224498/SP) - Alexandre de Almeida Oliveira (OAB: 203852/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 900XXXX-84.1996.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Nader Murad - Apelado: Samir Murad - Magistrado (a) Carlos Violante - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392 DO C. STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiana Meili Dell Aquila (OAB: 182406/ SP) - Thiago Andrade Valles (OAB: 353781/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
