Página 43 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2019

CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Judiciário a fiscalização das serventias extrajudiciais;

CONSIDERANDO o que determinam os arts. 37 e 38 da Lei Federal nº 8.935/94;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 41 do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas;

CONSIDERANDO o teor do Provimento CGJ/AL nº 03 /2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônica em 28 de janeiro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) magistrado (a) FABÍOLA MELO FEIJJÃO, titular da 2ª Vara da Comarca de Marechal Deodoro, para o exercício das atribuições de juiz (a) corregedor (a) permanente dos serviços extrajudiciais da referida Comarca, nos moldes delimitados pelo Provimento CGJ/AL nº 03/2019 e seus anexos, sem prejuízo de suas funções e de outras designações.

Art. 2º Fica revogada a designação anterior, levada a efeito no Provimento CGJ/AL 03/2019, para a Comarca de Marechal Deodoro.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Corregedor-Geral da Justiça

Processo nº: 2018/153

Requerente: Desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Objeto: Encaminhamento de sugestões.

DECISÃO

01. Trata-se de Relatório de Monitoramento Ordinário, realizado no dia 18/09/2017, na Unidade de Inclusão Social –UIS, em cumprimento ao disposto na Portaria GMF nº 01/2017, encaminhado a esta Corregedoria pelo Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário — GMF, Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly.

02. Em Despacho de ID 177134, acolhi o parecer dos Juízes Auxiliares, e determinei a expedição de ofícios ao Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário — GMF, dando ciência das providências adotadas pela SUMESE e SEPREV, quanto as questões relativas à saúde, nas Unidades da Internação de Maceió, bem como a expedição de ofícios às Secretarias Estaduais de Prevenção à Violência, de Planejamento e de Obras e à Superintendência de Medidas Socioeducativas - SUMESE, solicitando atenção para as graves questões apontadas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário — GMF/AL, relativas à área de engenharia, nas Unidades de Internação da Capital, adotando as medidas concretas e urgentes que o caso requer, informando ao GMF/AL as providências que constatou e adotou.

03. Em resposta a SEPREV/SUMESE, encaminhou expediente de ID 679282, informando que a Unidade de Internação Social – USI, foi desativada no final de outubro de 2017.

04. É, o relatório.

05. Inicialmente, há de se pontuar que o presente feito inicou-se em 2018, após ser remtido a esta Corregedoria Geral da Justiça Relatório de Monitoramento ocorrido em 18/09/2017, na Unidades de Inclusão Social – UIS.

06. Ao ser instada a ofertar atenção para as questões apontadas pelo Relatório do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerária – GMF realizado na Unidade de Internação Social – UIS, a SEPREV/SUMESE informou que referida instituição encontrava-se desativada desde outubro 2017.

07. Em razão desse fato, tem-se por prejudicada a continuidade na análise do presente processo, uma vez que, com a desativação da entidade cujas condições eram analisadas nos presentes autos, não há utilidade na continuidade do feito, nos moldes do art. 52 da Lei Estadual nº 6.616/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da Justiça Estadual em geral e que assim dispõe:

Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

08. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, com supedâneo no art. 52 da Lei Estadual nº 6.616/2000.

09. Publique-se.

10. Cumpra-se, após, arquive-se.

Maceió, 03 de junho de 2019.

Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Corregedor-Geral da Justiça