solicitado, o requerente deverá declarar, no cumprimento desta exigência, que
abdica da inclusão dos mesmos no Certificado. O não cumprimento desta
exigência implicará no arquivamento do pedido, de acordo com o art. 101, incisos II e III da LPI, c/c item 5.11.2 da Resolução 232/19 (Manual de Desenhos
