PARA ADOÇÃO DO PISO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE RELATIVO AO NÍVEL E CLASSE DO SERVIDOR, COMO BEMSE LÊ DA EMENTA DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075315366, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR O DES. EDUARDO DELGADO, SESSÃO DE 25.06.2018, DE SEGUINTE EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. QUESTÃO DE DIREITO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL ARTS. 370 E 371 DO CPC DE 2015 -.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. PADRÃO REMUNERATÓRIO. VENCIMENTO BÁSICO. EXCESSO NA EXECUÇÃO VERIFICADO. I - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA, HAJA VISTA A IMPERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL PARA FINS DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA A BASE DO CÁLCULO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO,
