Art. 370 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
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art. 5º, inciso LXXVIII da CF; art. 139 do CPC, Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, bem... de contestar o feito. 5) O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando... de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II) e pedido feito pela própria n...
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de indeferimento e preclusão do pleito de dilação probatória, bem como de julgamento antecipado da lide (art. 370, § único, e art..., quinta-feira, 21 de março de 2019 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito EMBARGANTE: ELIEL PEREIRA MEIRELES CPF nº... VELHO 1430 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, PATRICIA...
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