ADE DO SIGILO DA CORRESPONDENCIA E DAS COMUNICACOES TELEFONICAS, SALVO, NA ULTIMA HIPOTESE, POR ORDEM JUDICIAL, NOS CASOS E NA FOR MA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGACAO CRIMINAL OU IN STRUCAO PROCESSUAL PENAL. NOUTRO PLANO, VERIFICA-SE QUE OS PRESSU POSTOS PARA INTERCEPTACAO DE COMUNICACOES TELEFONICAS SÃO FIXADOS
NO ARTIGO 2, DA LEI N 9.296/96, CUJO RECONHECIMENTO DEVE SER FEI TO SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 4, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SENAO VEJAMOS: ART. 2 NAO SERA ADMITIDA A INTERCEPTACAO DE COMUNICACOES
TELEFONICAS QUANDO OCORRER QUALQUER DAS SEGUINTES HIPOTESES: I - NAO HOUVER INDICIOS RAZOAVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPACAO EM INFR AÇÃO PENAL; II - A PROVA PUDER SER FEITA POR OUTROS MEIOS DISPONI VEIS; III - O FATO INVESTIGADO CONSTITUIR INFRACAO PENAL PUNIDA, NO MAXIMO, COM PENA DE DETENCAO. PARÁGRAFO ÚNICO. EM QUALQUER HIP OTESE DEVE SER DESCRITA COM CLAREZA A SITUACAO OBJETO DA INVESTIG AÇÃO, INCLUSIVE COM A INDICACAO E QUALIFICACAO DOS INVESTIGADOS, SALVO IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ART. 4 O PEDIDO DE INTERCEPTACAO DE COMUNICACAO TELEFÔNICA CONTERA A DEM ONSTRACAO DE QUE A SUA REALIZACAO E NECESSARIA A APURACAO DE INFR AÇÃO PENAL, COM INDICACAO DOS MEIOS A SEREM EMPREGADOS. 1 EXCEPCI ONALMENTE, O JUIZ PODERA ADMITIR QUE O PEDIDO SEJA FORMULADO VERB ALMENTE, DESDE QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZE M A INTERCEPTACAO, CASO EM QUE A CONCESSAO SERA CONDICIONADA A SU A REDUCAO A TERMO. 2 O JUIZ, NO PRAZO MAXIMO DE VINTE E QUATRO HO RAS, DECIDIRA SOBRE O PEDIDO. OUTROSSIM, A MENCIONADA LEI, QUE E APLICADA A INTERCEPTACAO DO FLUXO DE COMUNICACOES EM SISTEMAS DE INFORMATICA E TELEMATICA (ARTIGO 1, PARÁGRAFO ÚNICO) E ANALOGICAM ENTE A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO, APENAS PERMITE A CONCESSAO DE
