NOTIFICAÇÃO
Com Fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 52.434/15, combinado com o artigo 231, I, da Lei Federal nº 5.869/73, e com base nas informações constantes no Processo Administrativo nº 18/1500-0024235-8 referente a Auto de Infração nº 43187050279, NOTIFICA-SE IRMGARD PEREIRA DIAS , para que no prazo de 15 dias da publicação deste edital apresente sua defesa ou o comprovante do depósito referente ao pagamento do valor da multa junto a Inspetoria de Defesa Agropecuária de seu município.
O não pagamento do valor da multa abaixo especificada acarretará o encaminhamento do processo à Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, tendo como consequência a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes do Estado – CADIN, SERASA, ou na lista da dívida ativa do Estado, protesto extrajudicial judicial.
