Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

1. Acolho os termos do Parecer nº 109/2019 – DFOR/SADM-SP/NUCT/SUFT (doc. 4866454).

2. Recebo o recurso administrativo interposto pela empresa GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDAno. efeito devolutivo e, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho a penalidade previamente aplicada, qual seja, multa moratória no valor total de R$ 1.952,34 (mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), com fundamento no item 01, b, III, da Cláusula Décima Sétima do Contrato nº 04.635.10.15, no item01, a, da Cláusula Sexta do Termo Aditivo nº 04.635.13.18 e no art. 86 da Lei Federal nº 8.666/1993.

3. Cientifique-se a empresa GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDAdo. teor desta decisão e do Parecer supracitado por uma das formas preconizadas no § 3º do artigo 26 da Lei Federal nº 9.784/1999.

4. Encaminhem-se os autos ao Núcleo Gestor para que proceda à retenção do valor de R$ 1.952,34 (mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) dos próximos pagamentos devidos à empresa GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA., bem como para que promova, junto ao Núcleo Financeiro – NUFI, sua conversão emrenda da União.

5. Efetivada a conversão da penalidade aplicada em renda da União, expeça-se Ofício àPOTTENCIAL SEGURADORA S.A., com sede à Avenida Raja Gabaglia, 1143 – 19º Andar – Luxemburgo – Belo Horizonte/MG, CEP 30380-403, para cientificá-la do teor do parecer emepígrafe e desta decisão. 6. Emseguida, remetam-se os autos ao E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, para reexame da decisão.

7. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 26/06/2019, às 20:52, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

DECISÃO Nº 4882992/2019 - DFORSP/SADM-SP/NUCT/SUFT

Processo SEI nº 0003120-21.2019.4.03.8001

EMPRESA: CENTURION VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

1. Tendo em vista a certidão de decurso de prazo para interposição de recurso administrativo (doc. 4882948), mantenho a decisão previamente proferida (doc. 4759548), qual seja, aplicação à empresa CENTURION VIGILÂNCIA E SEGURANÇ LTADA. da penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão da inexecução parcial do Contrato nº 04.690.10.18 e com fundamento na Cláusula Décima Nona, item 02, alínea a, do referido contrato c/c o artigo 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.

2. Emestrita observância aos preceitos legais aplicáveis à espécie, cientifique-se a empresa acerca desta decisão.

3. Decorridos os prazos legais, certifique-se a ocorrência da preclusão final administrativa.

4. Proceda-se às anotações pertinentes, emregistro cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 36 da Lei nº 8.666/1993 e, após, arquive-se o feito.

5. Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 26/06/2019, às 20:50, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

DECISÃO Nº 4882791/2019 - DFORSP/SADM-SP/NUCT/SUFT

Processo SEI nº 0010149-25.2019.4.03.8001

EMPRESA: ELEVADORES ORION LTDA.

1. Tendo em vista a certidão de decurso de prazo para interposição de recurso administrativo (doc. 4882685), mantenho a decisão previamente proferida (doc. 4794655), qual seja, aplicação à empresa ELEVADORES ORION LTDAd.a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIAno valor total de R$ 434,82 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em razão da inexecução parcial do Contrato nº 08.252.10.13, com fundamento na Cláusula Décima Sexta, item01, alínea “b.1”, do referido contrato c/c o artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

2. Emestrita observância aos preceitos legais aplicáveis à espécie, cientifique-se a empresa acerca desta decisão.

3. Decorridos os prazos legais, certifique-se a ocorrência da preclusão final administrativa.

4. Proceda-se às anotações pertinentes, em registro cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 36 da Lei nº 8.666/1993.

5. Encaminhem-se os autos ao Núcleo Gestor para que proceda à retenção do valor deR$ 434,82 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos) dos próximos pagamentos devidos à empresa ELEVADORES ORION LTDA, b. em como para que promova, junto ao Núcleo Financeiro – NUFI, sua conversão emrenda da União.

6. Efetuada a conversão do valor da penalidade em renda da União, expeça-se Ofício àPOTTENCIAL SEGURADORA S.,Aco. m sede à Avenida Raja Gabaglia, 1143 - 19º Andar - Belo Horizonte / MG - 30380-403, para cientificá-la do teor do parecer emepígrafe e desta decisão.

7. Por fim, proceda-se ao arquivamento do feito.