Página 947 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Julho de 2019

incisos IV, do CPC c/c art. 6o, II, da Lei nº 6.830/80.

Sem custas. Sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.