inexiste justificativa para não se conceder acesso aos documentos solicitados, uma vez que a Lei de Acesso a Informacao (Lei 12.527/201) garante, em seu art. 7º, VI, o acesso à "informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos". 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. (grifei)
(TRF2 – Remessa ex officio 004XXXX-38.2016.4.02.5101 – Des. Rel. JOSÉ ANTONIO NEIVA – 3ª Turma – Data do julgamento: 23.5.18)
Há de se destacar, ainda, que o art. 157, § 1º, da Lei nº 6.404/76, impõe aos administradores de sociedade de capital aberto o dever de informação relacionado a quaisquer atos ou fatos relevantes nas atividades da companhia. Cuida-se de uma cláusula geral que visa, em razão da função social da empresa, à proteção não só de seus acionistas, mas também de seus empregados e da sociedade em geral.
