Página 1665 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

Aplicável ao caso dos autos o artigo 932, IV, do CPC-2015.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Tratando-se de benefício previdenciário que temcaráter continuado, firmou-se a jurisprudência no sentido de que inocorre a prescrição da ação. Prescrevemapenas as quantias abrangidas pelo quinquênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR). Comtal entendimento harmoniza-se a sentença recorrida.

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