Nº 000XXXX-43.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Cor Line Sistema de Serviços e Materiais de Limpeza Ltda - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRATO ADMINISTRATIVO RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PRETENSÃO INICIAL DA MUNICIPALIDADE VOLTADA À RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM A EMPRESA-RÉ, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA CPMF INADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 65, INCISO II, ALÍNEA ‘D’, DA LF Nº 8.666/93 A REVISÃO JUDICIAL DOS TERMOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESSUPÕE A OCORRÊNCIA DE EVENTO FUTURO IMPREVISÍVEL OU, AINDA QUE PREVISÍVEL, DE CONSEQUÊNCIAS INEVITÁVEIS, COMO FORMA DE MANTER ÍNTEGRA A BASE OBJETIVA DA AVENÇA HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O EVENTO FÁTICO APONTADO PELA AUTORA NÃO CORRESPONDE, EM QUALQUER MEDIDA, A SITUAÇÕES IMPREVISÍVEIS OU DE CONSEQUÊNCIAS INIMAGINÁVEIS TRIBUTO QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO, O QUE IMPEDE A REVISÃO BUSCADA PRESSUPOSTOS PARA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Denize Satie Okabayashi Garcia (OAB: 194732/ SP) - Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB: 273327/SP) - Daniel Simão de Oliveira Filho (OAB: 281780/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 300XXXX-27.2013.8.26.0145 - Processo Físico - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Jose Oscar Pavan - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ferreira Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO DE PREÇO PARA BURLAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO. RÉU QUE JUSTIFICOU A NECESSIDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gabriela Calcidoni Baboni (OAB: 339818/SP) - Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) - Paulo Andre de Moura Viotto (OAB: 318777/SP) - Paulo Roberto de Almeida Prado (OAB: 120622/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 918XXXX-10.2009.8.26.0000/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Antonio Mariano Pinto - Espólio (Matildes e Dirce-herdeiras) - Embargdo: Alcides Rodrigues - Embargdo: Alice Johanson Ribeiro da Cruz - Embargdo: Antonio Parra Montecino - Embargdo: Aparecida Vidoto Dias - Embargdo: Arcilio de Moraes Peixoto - Embargdo: Carmen Martins Vieira - Embargdo: Cleuza Aparecida da Conceiçao - Embargdo: Dirce da Cruz Pedrozo - Embargdo: Dirce do Carmo - Embargdo: Edy Prestes da Silva - Embargdo: França Martins de Barros - Embargdo: Geraldo Vieira Martins - Embargdo: Guiomar Quaccho Delena - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Cynthia Pollyanna de Faria (OAB: 171103/SP) - Luciana Marini Delfim (OAB: 113599/SP) - Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB: 245296/SP) - Nelson Câmara (OAB: 15751/SP) - Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
