a) Unidade Compradora: UC: 380225 – CTO DETENCAO PROVISORIA DE MAUA CNPJ: 96291141012196
ORGAO/ENTIDADE : SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
b) Procedimento: seleção de proposta para contratação com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei federal 8666/1993 e art. 24, II, da Lei estadual 6.544/1989, e art. 48, I e 49, IV, da Lei Complementar federal nº 123/2006.
