LEGAL. 3. SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) TIVER (EM) DEFENSOR (A) CONSTITU IDO (A) NOS AUTOS (NA AUDIENCIA DE CUSTODIA OU EM QUALQUER OUTRO M OMENTO), VIA PROCURACAO, DEVERA ELE (A) SER INTIMADO (A) PARA APRES ENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 4. CASO NAO A APRESE NTE, COM O TRANSCURSO DO CITADO PRAZO, OU RENUNCIE A PROCURACAO, INTIME (M)-SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) PESSOALMENTE PARA: A) INTERCED ER (EM) JUNTO AO (A) SEU (UA) DEFENSOR (A) PARA SUPRIR A OMISSAO, APR ESENTANDO RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, B) CONS TITUIR (EM) NOVO (A) DEFENSOR (A) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSA CAÓ, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OU C) REQUERER (EM) A NOMEACAO DE UM DEFENSOR DATIVO, NO ATO DA INTIMACAO. CASO O (A)(S) IMPUTADO (A) (S) REQUEIRA (M) NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO OU TRANSCORRA, SEM MA NIFESTACAO, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ACIMA CONCEDIDO PARA RESPOST A A ACUSACAO, FICA, DESDE JA, NOMEADO (A) O (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL, DEVENDO OS AUTOS SER ENC AMINHADOS A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTACAO DE RESPOSTA A AC USACAO, NO PRAZO LEGAL. 5. EM SENDO O (A)(S) ACUSADO (A)(S) NAO ENC ONTRADO (A)(S) NO (S) ENDERECO (S) DECLARADO (S) NOS AUTOS, OUCA-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO QUE, CASO FORNECIDO (S) NOVO (S) ENDEREC O (S), EXPECA (M)-SE NOVO (S) MANDADO (S) DE CITACAO. 6. EM CASO DE R EQUERIMENTO DE CITACAO POR EDITAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DESDE JA O DEFIRO, DEVENDO SER REALIZADA A CITACAO DO (A)(S) ACUSADO (A)(S), VIA EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 361, DO CPP), PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICACAO E CIRCULACAO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA, APRESENTE (M) RESPOSTA A ACUSACAO
POR ESCRITO ATRAVES DE ADVOGADO. SE O (A)(S) ACUSADO (A)(S) NAO CO MPARECER (EM) E NEM CONSTITUIR (EM) DEFENSOR (A) NOS AUTOS, DE-SE VI STA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTACAO SOBRE A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A POSSIBILIDADE DE PR ODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS, BEM COMO, SE FOR O CASO, A DECRETACA O DE PRISÃO PREVENTIVA. APOS, FACA-SE CONCLUSAO PARA ANALISE, NOS
