MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:THIAGO LIBERATO MACEDO Representante (s): OAB 16009 - ALEX GOMES PIRES (ADVOGADO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA: . APELAÇÃO PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MUTATTIO LIBELLI. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME. 1 ? Sendo certo que o réu tomou conhecimento inequívoco de que figurava no polo passivo da ação penal, tanto que constituiu defesa nos autos, a qual teve vista do processo e, portanto, tomou conhecimento da audiência designada, bem como, não se constatando qualquer prejuízo ao indigitado, não há que se falar em nulidade decorrente ausência de citação e cerceamento de defesa. 2 ? Com forte amparo no conjunto probatório reunido no caderno processual, entendo que não restam dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva imputada ao recorrente, mostrando-se irreparável a decisão objurgada, a qual se sustenta por seus próprios e judiciosos fundamentos. 3 - Restou claro, na fundamentação da decisão hostilizada e nas provas dos autos, que os crimes apurados ocorreram no período de junho/2008 a fevereiro/2009, havendo diversos boletos de pagamento fraudados, estando perfeitamente delineada a pratica de estelionato, de forma continuada, como bem descrito na exordial e na sentença condenatória, não havendo que se falar em mutatio libelli ou mesmo ofensa ao princípio da correlação. 4 ? Não prosperam os argumentos da defesa, para reforma da dosimetria da pena-base, vez que a decisão se encontra bem fundamentada, ancorada nos elementos dos autos, sendo o quantum razoável, necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, incidindo, ao caso, a súmula n.º 23 deste TJ. 5 ? O magistrado a quo, incidiu em erro na segunda fase da dosimetria quando, mesmo tendo reconhecido a ausência de atenuantes e agravantes, agravou a penabase anteriormente fixada, afetando o restante do cálculo da pena que deve, portanto, ser reparada de ofício. 6 ? Corrigido o erro, a pena do recorrente passa a ser concreta e definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, cabendo a substituição por duas penas restritivas de direito, que deverão ser fixadas pelo juízo da execução penal. 7 ? Para que seja fixada na sentença a reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, o que não ocorreu no caso em tela, razão porque deve ser afastada, de ofício, da condenação, vez que em evidente afronta ao contraditório e à ampla defesa. 8 ? RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PORÉM, DE OFÍCIO, CORRIGIDA A DOSIMETRIA DA PENA E AFASTADO DA CONDENAÇÃO O VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. DECISÃO UNÂNIME.
ACÓRDÃO: 206367 COMARCA: SANTARÉM DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2019 00:00 PROCESSO: 00037973820108140051 PROCESSO ANTIGO: null
MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELADO:EDSON DE SOUSA BRAZ Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ASSISTENTE DE ACUSACAO:SILEZIO AUZIER DO PATROCINIO Representante (s): OAB 13836 - WLANDRE GOMES LEAL (ADVOGADO) EMENTA: . APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DO VEREDITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez observado que a tese de legítima defesa acatada pelo Júri Popular destoa do caderno processual, na medida em que as testemunhas oculares são unânimes em afirmar que o réu, já armado com uma faca, foi quem chamou a vítima e iniciou a briga com ela, lhe acertando, de inopino, um único e fatal golpe, resta inarredável a necessidade de submissão do recorrido a outro julgamento perante o Júri Popular. 2. É cediço que, para a caracterização da legítima defesa, é necessária a demonstração cabal e simultânea da agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios necessários e do animus defendendi. A ausência de qualquer um desses requisitos descaracteriza a excludente, como é o caso dos autos. 3. O princípio da soberania dos vereditos é mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que a sentença deve ser anulada pela instância revisora e o réu submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes do STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
