excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (ALESSANDRA CORREA ALVES (OAB 383210/SP)
Processo 100XXXX-16.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Patricia Aparecida de Andrade - Ante o exposto, pela litispendência e pela falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP)
Processo 100XXXX-68.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Lourdes Aparecida Barbosa dos Santos Martins Medina - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo FABIANO GERVAZONI (OAB 391031/SP)
