Página 55 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (ALESSANDRA CORREA ALVES (OAB 383210/SP)

Processo 1001124-16.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Patricia Aparecida de Andrade - Ante o exposto, pela litispendência e pela falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP)

Processo 1001127-68.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Lourdes Aparecida Barbosa dos Santos Martins Medina - Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerente, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo FABIANO GERVAZONI (OAB 391031/SP)

Processo 1001129-09.2017.8.26.0493 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ - Certifico e dou fé que em 15.05.2019 decorreu o prazo de suspensão do feito. Manifeste-se o autor em prosseguimento. - ADV: LINDOLFO JOSE VIEIRA DA SILVA (OAB 86947/SP), ANA CLAUDIA GERBASI CARDOSO (OAB 131983/SP)

Processo 1001130-91.2017.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luis Carlos Pedroso -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Homologo a desistência ao direito de recorrer formulada pelo requerido, certificandose, inclusive o trânsito em julgado para o requerente, se o caso. Após, dê-se vista dos autos ao requerido para apresentação de conta de liquidação, no prazo de 90 dias. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB 171287/SP)

Processo 1001143-56.2018.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - N.G. - D.E.R.D. - V i s t o s. Trata-se de “Pedido de Habilitação”, processado incidentalmente nestes autos. Determinada a citação da parte contrária, esta não opôs objeção. D e c i d o. Como é sabido, em caso de falecimento de qualquer das partes, a habilitação dos sucessores é procedimento obrigatório. Não é suficiente a mera informação nos autos do processo, sem contraditório, para que os sucessores do falecido venham a assumir a posição de parte. O prévio contraditório de todos os integrantes do processo e dos sucessores cujo ingresso se pretende é indispensável, sob pena de nulidade (STJ, 6a T., AgRg no AgRg no REsp nº