Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI
Arquivado o pedido por falta de pagamento da retribuição anual dentro do prazo ou por não cumprimento de exigência de complementação de pagamento da retribuição. Desta data corre o prazo de 3 (três) meses para o depositante requerer a restauração do andamento do pedido por meio do peticionamento eletrônico ou do formulário modelo FQ002 acompanhado dos comprovantes referentes a pagamento da restauração e conforme o caso: da cópia do pagamento correspondente a retribuição anual paga fora do prazo; do pagamento correspondente a retribuição anual em débito; ou do pagamento correspondente a complementação no valor da retribuição adicional de que trata o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96.
(21) BR 10 2012 025014-4 A2 Código 8.6 - Arquivamento - Art. 86 da LPI
