CONSUBSTANCIADA NA IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO E POSTERIOR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR, FATO QUE GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. 15. FACE AS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, REPUTA-SE POR JUSTO E RAZOÁVEL ARBITRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POIS CORRESPONDE AO VALOR QUE ESTA RELATORA ENTENDE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EM DANOS DESSA NATUREZA, BEM COMO COADUNA COM O PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM CASOS DESTE JAEZ. (RECURSO INOMINADO Nº 201801004108 Nº ÚNICO000XXXX-60.2018.8.25.9010 – TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES – JULGADO EM 27/02/2019); (RECURSO INOMINADO Nº 201801004157 Nº ÚNICO000XXXX-04.2018.8.25.9010 – TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES – JULGADO EM 27/02/2019). 16. EM SE TRATADO DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL, LOGO QUE HOUVE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA EM NOVEMBRO/2017 E O APONTAMENTO RESTRITIVO TER OCORRIDO EM 24/09/2018, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO INPC DA DATA DO ARBITRAMENTO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULAS 54 DO STJ. 17. NESSE SENTIDO, O RECURSO AUTORAL DEVERÁ SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA: DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO LEVADO A REGISTRO E VINCULADO AO CPF DA PARTE AUTORA DISCUTIDO NESTES AUTOS; B) DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO RESTRITIVO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; C) CONDENAR A EMPRESA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA DEMANDANTE NO MONTANTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), O QUAL, DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO INPC DA DATA DO ARBITRAMENTO E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULAS 54 DO STJ. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/95.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO/EMENTA DA SENHORA JUÍZA RELATORA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS PELO (A) RECORRENTE (A), POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.
