DEMONSTRADO NOS AUTOS ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA RÉ, TUDO EM ATENÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NESTE CAPÍTULO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO: (RECURSO INOMINADO Nº 201801002027 Nº ÚNICO000XXXX-36.2018.8.25.9010 – TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE – RELATOR (A): ISABELA SAMPAIO ALVES – JULGADO EM 19/12/2018). 9. SALIENTA-SE, AINDA, QUE NÃO MERECE AGASALHO O ARGUMENTO DA RÉ DE QUENÃO TERIA DESCUMPRIDO A DECISÃOPROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. ORA, SE NO PROCESSO SOB O Nº. 201845202297 HOUVE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER INDEVIDO DO DESCONTO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EM RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO, ALÉM DE TER SIDO ARBITRADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ASSIM, QUESTIONA-SE: POR QUAL RAZÃO A RÉ PERMANECEU REALIZANDO OS DESCONTOS? QUAL A LEGITIMIDADE E LICITUDE DA CONDUTA ADOTADA PELA EMPRESA APÓS O PROVIMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO NOS AUTOS 201845202297? 10. NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE ELIMINAÇÃO/MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVA-SE QUE NÃO ASSISTE RAZÃO A PARTE RECORRENTE, HAJA VISTA O MONTANTE SIGNIFICATIVO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECORRIDA MÊS A MÊS A PARTIR DE SETEMBRO/2018 (FLS. 19/24 E 50/53), BEM COMO A REITERAÇÃO DA CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA ADOTADA PELA EMPRESA RECORRIDA, HAJA VISTA QUE, MESMO EXISTINDO DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS SOB O Nº. 201845202297, RECONHECENDO O CARÁTER INDEVIDO DO DESCONTO ANTE A ILEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, ESTA PERMANECEU REALIZANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE. ADEMAIS, VÊ-SE QUE A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NOS AUTOS SOB O Nº. 201845202297 NÃO FORA SUFICIENTE PARA IMPEDIR OS ABUSOS COMETIDOS CONTRA OS PROVENTOS DA PARTE RECORRIDA E ÀS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO. 11. DIANTE DE TUDO QUANTO FORA EXPOSTO E DAS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO, EM QUE PESE ACIMA DO PATAMAR COMUMENTE PRATICADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, REPUTA-SE POR JUSTO E RAZOÁVEL MANTER O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), HAJA VISTA QUE, MELHOR SE ADEQUA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO, BEM SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO OFENDIDO, A REITERAÇÃO DA CONDUTA PELA EMPRESA APÓS DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO E O CARÁTER INDEVIDO DO DESCONTO, A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO,SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 12. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.
CONCLUSÃO:
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.
