POSTO ISTO E POR TUDO O MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, HOMOLOGO A PEÇA DE FLAGRÂNCIA, AO TEMPO EM QUE CONCEDO AO FLAGRANTEADO FELIPE MENEZES DOS SANTOS O BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA, MEDIANTE ÔNUS DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DE: 1 –FIANÇA, T ENDO EM VISTA A NATUREZA DA PENA APLICADA AO DELITO, MAS REDUZO O VALOR DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL AO PATAMAR DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DEVENDO O FLAGRANTEADO SER POSTO EM LIBERDADE, APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA. FIXO AINDA, AS SEGUINTES CONDIÇÕES, CUJOS DESCUMPRIMENTOS IMPLICARÁ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO ART. 319 DO CPP C/C ART. 22 DA LEI Nº 11.340/2006: NO MAIS, MANTENHO A DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS.
TOTAL DE DESPACHOS : 1
TOTAL DE PROCESSOS : 1
