SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO E DESINVESTIMENTO
PORTARIA Nº 91, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MARCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 10, de 17 de janeiro de 2019, alterada pela Portaria nº 18, de 28 de janeiro de 2019, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e, ainda, no art. 47 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e demais informações que constam do Processo nº 03154.007616/2019-64, resolve:
