Página 398 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

S E N TE N CA

MARINALVA SOUSA DA SILVA , qualificada nos autos, ajuizou ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a revisão de sua aposentadoria por idade, concedida em08/09/2009, considerando todas as contribuições (do período anterior e posterior a julho de 1994), nos termos do art. 29, inciso I, da Lei 8.213/91, afastando do cálculo a regra de transição do art. , caput e § 2º, da Lei9.876/99.

Coma inicialjuntouprocuração e documentos.

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