Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Des. João Luiz Azevedo Lessa
EMENTA :APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL) E DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. QUERELANTE QUE MOVEU AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE PARCELA DOS INDIVÍDUOS QUE AGREDIRAM SUA HONRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA NÃO OFERECER QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO DELITO. SELETIVIDADE NA ESCOLHA DOS QUERELADOS. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
