Página 393 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Agosto de 2019

PELAS RAZÕES EXPOSTAS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O NÃO PAGAMENTO DOS CREDORES HABILITADOS E O DESCOMPROMISSO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, APESAR DE REITERADAMENTE ADVERTIDA, CONCLUO PELA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA ETINHO GUINDASTES LTDA.

DA FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR.

COMO COROLÁRIO DA FALÊNCIA, TODAS AS PRETENSÕES DOS CREDORES, CUJOS CRÉDITOS ESTIVEREM LÍQUIDOS , SOBRE O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA ETINHO GUINDASTES LTDA, SÃO ATRAÍDAS, NECESSARIAMENTE, PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, COMO FORMA DE VIABILIZAR NÃO APENAS A ELABORAÇÃO DE UM QUADRO GERAL DE CRÉDITOS COMO, SOBRETUDO, A INSTAURAÇÃO DE UM CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES PARA POSTERIOR RATEIO, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, DE TODO O ATIVO REALIZADO, OBSERVADAS, NATURALMENTE, AS PREFERÊNCIAS DITADAS PELOS ARTS. 83 E 84 DA LEI Nº 11.101/2005.

NÃO POR ACASO, TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM CURSO, TÃO-LOGO DECRETADA A FALÊNCIA E NOS CLAROS TERMOS DOSARTS. E 76 DA LEI Nº 11.101/2005, FICARÃO SUSPENSAS, OBRIGATORIAMENTE, ATÉ QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL SEJA INTIMADO PARA REPRESENTAR A MASSA FALIDA, SOB PENA DE NULIDADE, EXVIDO ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005, E DO ART. 12 DO CPC.

ASSIM,COM EXCEÇÃO DAS CAUSAS TRABALHISTAS, FEDERAIS (ISTO É, ENVOLVENDO A UNIÃO), FISCAIS, AQUELAS NÃO REGULADAS PELA LEI Nº 11.101/2005 E EM QUE A FALIDA FIGURAR COMO AUTORA OU LITISCONSORTE ATIVA E AS AÇÕES QUE DEMANDAREM QUANTIA ILÍQUIDA, QUE TERÃO PROSSEGUIMENTO NORMAL NO JUÍZO ONDE JÁ ESTIVEREM SENDO PROCESSADAS, TODAS AS DEMAIS AÇÕES JUDICIAIS SERÃO SUSPENSAS E OBRIGATORIAMENTE ATRAÍDAS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, DEVENDO NELE PROSSEGUIR, NOS EXATOS TERMOS DA LEI.

DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA.

QUANTO AO TERMO INICIAL DA FALÊNCIA, É PRECISO SITUÁ-LO NOS 90 (NOVENTA) DIAS QUE ANTECEDERAM AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OCORRIDO EM 02/08/2010, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 99, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005, DANDO-SE PREFERÊNCIA À PRIMEIRA CAUSA QUE SE IMPLEMENTOU. DA ARRECADAÇÃO DOS BENS

EM RELAÇÃO À EVENTUAIS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PENHORADOS E LEVADOS À PRAÇA OU LEILÃO NAS EXECUÇÕES EXISTENTES CONTRA ETINHO GUINDASTES LTDA , ENTENDO, POR BEM, QUE DEVEMSER REMETIDOSAO JUÍZO DA FALÊNCIA, NA FORMA DA LEI E PARA DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, TODO O PRODUTO JÁ OBTIDO COM A VENDA DE BENS, SUSPENDENDO-SE, DE IMEDIATO, A LIBERAÇÃO DE QUAISQUER VALORES EM FAVOR DOS CREDORES, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DO CONCURSO UNIVERSAL E DO RATEIO DE CRÉDITOS COM O ATENDIMENTO DAS PREFERÊNCIAS DITADAS PELOS ARTS. 83 E 84 DA LEI Nº 11.101/2005.

QUANTO AOS DEMAIS BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, AINDA NÃO LEVADOS A PRAÇA OU LEILÃO NAS EXECUÇÕES EM QUE FOR ELA RÉ, IMPÕE-SE A IMEDIATA ARRECADAÇÃO E AVALIAÇÃO DELES, TUDO A CARGO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 108 E SEGUINTES DA LEI Nº 11.101/2005. EM RELAÇÃO AOS BENS MÓVEIS ARRECADADOS, DE FACIL DETERIOROAÇÃO, GUARDA DISPENDIOSA E ARRISCADA, FICA AUTORIZADO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROCEDER A IMEDIATA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AVALIAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO.

ANTE O EXPOSTO, E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DECRETO A FALÊNCIA DA EMPRESA ETINHO GUINDASTES LTDA, E:

A-) DECLARO COMO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA A DATA CORRESPONDENTE AO 90º (NONAGÉSIMO) DIA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OCORRIDO EM 02/08/2010, NOS TERMOS DO ART. 99, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/2005;

B-) ORDENO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 99, DA LEI Nº 11.101/2005, A IMEDIATA PUBLICAÇÃO DE EDITAL CONTENDO A ÍNTEGRA DA DECISÃO QUE ORDENOU A QUEBRA, BEM COMO DA RELAÇÃO DOS CREDORES;

C-) NOMEIO ARIVALDO BARRETO E HEITOR ADVOGADOS E CONSULTORES, CNPJ Nº 27.415.238/0001-34, REPRESENTADO PELO ADVOGADO ARIVALDO BARRETO CONCEIÇÃO JÚNIOR, OAB/SE Nº 2775, COM ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÃO NA RUA SANTA LUZIA, Nº 590, BAIRRO SÃO JOSÉ, NESTA CAPITAL, JÁ COMPROMISSADO, COMO ADMINISTRADOR JUDICIAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 99, INCISO IX, DA LEI Nº 11.101/2005.

D-) DETERMINO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE LAVRE AUTO DE ARRECADAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI Nº 11.101/2005;

E-) ORDENO A INTIMAÇÃO DA FALIDA E SEUS SÓCIOS PARA QUE CUMPRAM, DESDE LOGO, AS OBRIGAÇÕES ELENCADAS NOS ARTS. 99, INCISO III, E 104, DA LEI Nº 11.101/2005, DEVENDO INFORMAR, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, O ENDEREÇO DOS CREDORES, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, FICANDO EXPRESSAMENTE VEDADA A PRÁTICA, PELA FALIDA E SÓCIOS, DE QUALQUER ATO DE DISPOSIÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; BEM COMO FICA INABILITADA DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 102 DA LEI Nº 11.101/2005;

F-) FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 7º, § 1º, C/C ART. 99, IV, DA LEI Nº 11.101/2005, PARA A APRESENTAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO, CABENDO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL, COM BASE NAS INFORMAÇÕES JÁ EXISTENTES NOS AUTOS E NA FORMA DA LEI, PROVIDENCIAR AAPRESENTAÇÃO DE LISTA ATUALIZADA DE CREDORES, VIABILIZANDO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, E CORRENDO, A PARTIR DAÍ, O PRAZO PARA A HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS, QUE DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE OBSERVAR A FORMA ESTATUÍDA PELO ARTIGO 9º E SEGUINTES DA MESMA LEI;

G-) ORDENO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS, BEM COMO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS A ELAS RELACIONADOS, ATÉ QUE SEJAM REMETIDAS A JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, COM EXCEÇÃO DAS CAUSAS TRABALHISTAS, FEDERAIS (ISTO É, ENVOLVENDO A UNIÃO), FISCAIS, AQUELAS NÃO REGULADAS PELA LEI Nº 11.101/2005 E EM QUE A FALIDA FIGURAR COMO AUTORA OU LITISCONSORTE ATIVA, E AS AÇÕES QUE DEMANDAREM QUANTIA ILÍQUIDA - QUE TERÃO PROSSEGUIMENTO NORMAL, TODAS ELAS, NO JUÍZO ONDE JÁ ESTIVEREM SENDO PROCESSADAS;

H-) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, COM URGÊNCIA, ÀS VARAS CÍVEIS, TRABALHISTAS E FEDERAIS LOCAIS PARA ESSE FIM ESPECÍFICO, E PARA QUE IGUALMENTE SUSPENDAM A LIBERAÇÃO, DE IMEDIATO, DE QUAISQUER VALORES EM FAVOR DOS CREDORES DA FALIDA, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DO CONCURSO UNIVERSAL E DO RATEIO DE CRÉDITOS, COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 83 E 84 DA LEI Nº 11.101/2005, PROCEDENDO-SE À REMESSA AO JUÍZO DA FALÊNCIA, NA FORMA DA LEI E PARA DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO, DE TODO E QUALQUER VALOR JÁ OBTIDO COM A VENDA DE BENS DA FALIDA;

I-) PROCEDO AO BLOQUEIO, VIA RENAJUD, BACEN-JUD E CNIB, NOS BENS ECONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA FALIDA ETINHO GUINDASTES LTDA;

J-) DETERMINO O IMEDIATO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E O LACRE DO ESTABELECIMENTO SITUADO NA RODOVIA BR-101, Nº 92, BAIRRO PALESTINA (ÁREA RURAL, PRÓXIMO À VOLARE), NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, CEP 49.160-000, COM REFORÇO POLICIAL, SE NECESSÁRIO.

K-) DETERMINO O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI, EM ESPECIAL, AS DISPOSTAS NO ART. 99, INCISOS VIII, X, XIII, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/2005, PROCEDENDO-SE ÀS COMUNICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE PRAXE.

INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

ARACAJU/SE, 31 DE JULHO DE 2019.

VÂNIA FERREIRA DE BARROS,

Juíza de Direito.

  
Quadro Geral d 

e Credores 
      

Falida/Recuperanda: E 

tinho Guindastes - CNPJ: 01.323.131/0001-72 
  
Data da Falência: 

02/08/2019 

Vara: 




Processo: 201011 

402643 
        

Valor Arrecadado do Ativo 

até 

Não se Aplica - 
      

Somatório do Passivo Atu 

alizado 

R$ 

5.244.717,56 
    

Classificação C 

redor 

O
P
CPF/CNPJ 

rigem/Natureza do Crédito/ Nº do D
rocesso P
Ú
A 

ata do Valor V
rincipal/ P
ltima
tualização 

alor Original/
rincipal