0002- 70081376907 (CNJ: 109599-97.2019.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 9. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL - PORTO ALEGRE (1/21500285844) - ROGERIO DA SILVA MACHADO (ADV (S) FADIA MARIA ORTIZ MOREIRA VIECILI PINHEIRO - OAB/RS 13889), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).
"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO."
0003- 70081425803 (CNJ: 114489-79.2019.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A ADMIN PÚBLICA- TÍTULO XI - VARA - CRISSIUMAL (94/21300004181) - ILAIDE MARLI JALOWIETZKI GR N (ADV (S) ITAGUACI JOSE MEIRELLES CORREA - OAB/RS 17287), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).
