0007- 70082279068 (CNJ: 199815-07.2019.8.21.7000) - L 8137/90 CR C/ORDEM TRIB ECON E REL CON - 2 VARA CRIMINAL - CAXIAS DO SUL (10/ 21200104258) - VOLNEY ANTONIO MASIERO (ADV (S)
FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI - OAB/RS 17230, MANOELI LIPRERI - OAB/RS 97130), APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO , APELADO (A).
"À UNANIMIDADE, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INC. IV, 109, INC. V, E 110, § 1º, TODOS DO CP."
