Daí o presente agravo (fls. 304/314). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 334):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 44, II e § 3º, do CP. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. VEDAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ.
