DECORRENTES DE ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA QUE TERIA SIDO OCASIONADO POR CONTA DE UM BURACO EXISTENTE NA CALÇADA EM QUE CAMINHAVA. 2. NA RESPONSABILIDADE ESTATAL POR OMISSÃO, OU “FAUTE DU SERVICE” IMPERIOSA A PROVA DA CULPA DO PODER PÚBLICO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À HIPÓTESE. 3. COMPROVAÇÃO DA CULPA ANÔNIMA E DO NEXO CAUSAL ENTRE A FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA DA VIA PÚBLICA E O ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA “FAUTE DU SEVICE”. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP) - Lucia Helena do Prado (OAB: 136137/SP) - Marcelo Ferreira Capua (OAB: 297318/SP) - Bruno Prado Fuster Pinheiro (OAB: 322324/SP) - Bruno de Freitas Pozzatti (OAB: 262950/SP) - Lea Silvia G P de S P de Oliveira (OAB: 100418/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 003XXXX-92.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo: Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte: Rute Conceiçao Moreira dos Santos (E outros (as)) e outros - Magistrado (a) Nogueira Diefenthaler - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A CONDUTA DE FAZER PREPONDERAR ARGUMENTOS CONFIGURA TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO, QUE REFOGE DO ESCOPO LEGAL PRÉ-DETERMINADO PARA ESTE RECURSO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEVEM SER REJEITADOS SE NÃO PREENCHEREM OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 1022 DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E/ OU CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Marina Rodrigues Pacheco (OAB: 122987/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 004XXXX-22.2011.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Fundaçao Centro de Atendimento Socio Educativo Ao Adolescente - Casa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal de Santo André - Magistrado (a) Maria Laura Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA FUNDAÇÃO CASA EM SANTO ANDRÉ MUNICIPALIDADE QUE APRESENTOU EXIGÊNCIAS E REQUEREU A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E MITIGADORAS MUNICÍPIO POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROMOVER O ADEQUADO ORDENAMENTO DO SOLO URBANO, MEDIANTE O CONTROLE DE SEU PARCELAMENTO LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE EIV PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADES DE REEDUCAÇÃO DE MENORES LAUDO PERICIAL QUE DETERMINOU AS MEDIDAS NÃO CUMPRIDAS PELA REQUERIDA E QUE ESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS À OBRA LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 379,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) (Procurador) - Beverli Teresinha Jordao (OAB: 85269/SP) (Procurador) - Arlindo Felipe da Cunha (OAB: 115827/ SP) (Procurador) - Rosana Harumi Tuha (OAB: 131041/SP) (Procurador) - Patricia Barbieri Diezel de Queiroz (OAB: 209547/SP) (Procurador) - Sandra Macedo Paiva (OAB: 93166/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
