3.4.3; e 3.4.4 deste Relatório Técnico e Item 7, subitens 7.5 a 7.8 da matriz de fiscalização). Informação Essencial conforme art. 25, § 4º da IN nº
52/2017TCE-RO;
4.4. Infringência ao art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993 c/c art. 8º, § 1º, IV, da LAI e art. 37, caput (princípio da publicidade), da CF c/c art. 16, inciso II da IN 52/2017/TCE-RO por não disponibilizar o inteiro teor dos
