por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. R. V. F. - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. -EMENTADIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA I.P.V.A. ISENÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRA PESSOA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANUTENÇÃO A ISENÇÃO DE I.P.V.A. ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVE ABRANGER INCLUSIVE ÀQUELAS QUE NECESSITAM DE TERCEIRA PESSOA PARA CONDUÇÃO DO VEÍCULO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mariela Garcia Leal Serra Cury (OAB: 124082/SP) - Alena Assed Marino Saran (OAB: 91230/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 103XXXX-91.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Maria Aparecida Peres Santana - Magistrado (a) Antonio Tadeu Ottoni - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTADIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ISENÇÃO DE I.P.V.A. A PESSOA COM DEFICIÊNCIA VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANUTENÇÃO A ISENÇÃO DE I.P.V.A. ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVE ABRANGER INCLUSIVE AQUELAS QUE NECESSITAM DE TERCEIRA PESSOA PARA CONDUÇÃO DO VEÍCULO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Erick Silva Dionisio (OAB: 377235/ SP) - Roberto Zular (OAB: 132949/SP) (Procurador) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 104XXXX-07.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Antonio Reis Guimaraes Junior - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO SENTENÇA CONCESSIVA, EM PARTE, DA SEGURANÇA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, NO TOCANTE AO BEM IMÓVEL RURAL, CORRESPONDA AO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO ITR MANUTENÇÃO A ESTIPULAÇÃO DO VALOR MÉDIO DA TERRA NUA E DAS BENFEITORIAS, DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, PELO ARTIGO 16 DO DECRETO Nº 46.655/2002, ULTRAPASSA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 155, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 9º DA LEI ESTADUAL DE SÃO PAULO Nº 10.705/2000 IMPÕE-SE, ASSIM, A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL ATINENTE AO ITR COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luiz Fernando Oliveira (OAB: 229905/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
