Página 1691 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

Comarca de Goiânia

Estado de Goiás

16ª Vara Cível e Ambiental

Pois bem. O presente caso versa sobre

fraude a credores, conceituada pela doutrina como “prática de um

ato de disposição patrimonial do devedor, com o propósito de

prejudicar o (s) seus (s) credor (es), em razão da diminuição ou

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esvaziamento do patrimônio daquele” .

A fraude contra credores, defeito do

negócio jurídico que permite declaração de anulação, está

disciplinada no Código Civil, nos artigos 158, §§ 1º e , e 159,

que assim dispõem:

Art. 158. Os negócios de transmissão

gratuita de bens ou remissão de dívida,

se os praticar o devedor já insolvente,

ou por eles reduzido à insolvência, ainda

quando o ignore, poderão ser anulados

pelos credores quirografários, como

lesivos dos seus direitos.

§ 1 Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2 Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

1 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curdo de Direito Civil: parte geral e LINDB. 15ª edição. Rev., ampl. E atual. Salvador: Editora JusPdivm, 2017, p. 672.

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