REQUERIDO: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município - PGM - Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas. ADV: MARIA TEREZA BATISTA DE ARAUJO FEIJAO (OAB 9374/CE), ADV: MARIA DE FATIMA APARECIDA OLIVEIRA (OAB 3198/CE) - Processo 067XXXX-22.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - REQUERENTE: Fabio Cunha Reboucas - REQUERIDO: Instituto de Previdência do Mun de Fortaleza - Ipm - Determino a intimação das partes, na pessoa de seus procuradores, para se manifestarem acerca do teor do Oficio Requisitório de Precatório de páginas 229/231, no prazo legal de 05 (cinco) dias.
EXPEDIENTES DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD 1º GRAU)
