UNCIADO DA SUMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "O CONTRAT O DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA-CORRENTE, ACOMPANHADO DE DEMONS TRATIVO DE DEBITO, CONSTITUI DOCUMENTO HABIL PARA O AJUIZAMENTO D A AÇÃO MONITORIA." 2. ESTANDO A AÇÃO DE COBRANCA INSTRUIDA COM DE MONSTRATIVO DA CONTA VINCULADA QUE INDICA OS VALORES DISPONIBILIZ ADOS E AMORTIZADOS, BEM COMO OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DEBIT O, NAO HA FALAR-SE EM VIOLACAO AO DIREITO A AMPLA DEFESA. 3. E CA BIVEL A MAJORACAO DA VERBA HONORARIA, EM GRAU RECURSAL, NA HIPOTE SE DO RECURSO RESTAR DESPROVIDO, CONFORME PRESCREVE O ART. 85, 11 , DO CPC/2015. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA.
(TJGO, APELACAO 024XXXX-23.2015.8.09.0087, REL. ITAMAR DE LIMA, 3 CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 06/09/2017, DJE DE 06/09/2017) (GRIFEI) APELACAO CIVEL. AÇÃO DE COBRANCA. CONTRATO DE ABERTURA CREDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. EXTRATOS BANCARIOS. NAO IMPUG NACAO. 1 - O CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO EM CONTA CORRENTE, A COMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DO DEBITO E DOS EXTRATOS QUE DEMONSTR AM A MOVIMENTACAO FINANCEIRA DO CLIENTE, COM OS RESPECTIVOS DEBIT OS, CONSTITUEM DOCUMENTOS HABEIS A AÇÃO DE COBRANCA. (...) 2 - NA O TENDO OS APELANTES CONSEGUIDO COMPROVAR QUE NAO AUTORIZARAM OS DEBITOS DOS SERVICOS CONTRATADOS EM SUA CONTA CORRENTE, CORRETA A
SENTENCA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANCA, MORMENTE OS AP ELANTES TEREM SE UTILIZADO DOS CREDITOS DISPONIBILIZADOS. APELACA O CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL
