Página 679 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

Nesse sentido, seguem julgados recentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

AP ELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO P REVIDENCIÁRIA. ENTREGA DA GFIP AP ÓS O P RAZO LEGAL. AP LICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. ARTIGO 32-A DA LEI 8.212/91. P RESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS 48 E 49 DA LEI 13.097/15. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO P ROVIDO. 1. A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a anulação do Auto de Infração n.º 0810700.2015.4013372, lavrado para a cobrança de multa imposta por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP referentes às competências de janeiro de 2010 e abril a dezembro de 2010. A r. sentença julgou procedente o feito, para reconhecer a nulidade do Auto de Infração n.º 0810700.2015.4013372, sob o fundamento de que a exequente não intimou o contribuinte para a apresentação da declaração em GFIP previamente ao lançamento de ofício da pena de multa. 2. No caso concreto, consta do Auto de Infração em questão que a parte autora apresentou espontaneamente a declaração em 28/08/2013, cujo prazo para entrega era de 2010. Neste contexto, não há de se falar em nulidade do lançamento da multa, tendo em vista que a regularização da situação fiscal do contribuinte mediante a apresentação espontânea da GFIP anteriormente a qualquer ato de ofício do Fisco torna desnecessária a sua intimação para a apresentação de documento já entregue. Por outro lado, a entrega espontânea da declaração foi devidamente considerada pela autoridade fiscal, que reduziu pela metade a multa aplicada, nos termos do artigo 32A, § 2º, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se, no mais, que o pagamento da obrigação principal não extingue a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória, por se tratar de obrigação autônoma. 3. Cumpre ressaltar que, no tocante à alegação da parte autora quanto à ocorrência de prescrição do crédito fiscal, o prazo para o ajuizamento da ação de execução fiscal para a cobrança do referido crédito é de cinco anos a contar da data de sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174 do CTN. In casu, a constituição do crédito fiscal ocorreu em 09/10/2015, razão pela qual se afasta, de plano, a alegação de prescrição. 4. No mais, no tocante à pretensão da parte autora no sentido de reconhecimento da aplicação da anistia prevista nos artigos 48 e 49 da Lei n.º 13.097/15, não prosperam as suas alegações. Isto porque, tais normas não se aplicam ao caso concreto, por não se tratar de declarações sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como por se referir a lançamento posterior à publicação do referido diploma legal. 5. Apelação a que se dá provimento.

(ApCiv 0000946-06.2016.4.03.6106, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - P RIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019.)

DIREITO TRIBUTÁRIO. AP ELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AP LICAÇÃO DE MULTA P ELO FISCO EM RAZÃO DA ENTREGA ATRASADA DE GFIP. CABIMENTO. ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91 C/C ART. 476, II, DA IN RFB N. 971/09.

INAP LICABILIDADE DA DENÚNCIA ESP ONTÂNEA ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. P RECEDENTES DO C. STJ. AP ELAÇÃO IMP ROVIDA. - A questão que se coloca nos autos da presente apelação é a de se saber se a aplicação de multa em virtude de atraso na entrega da GFIP pelo contribuinte afronta ou não o instituto da denúncia espontânea. Diante da redação do art. 138 do CTN e do art. 472 da IN RFB n. 971/09, resta claro que o contribuinte que regularizar a sua situação antes da imposição do Auto de Infração mediante a indicação da existência do débito e o pagamento do valor principal acrescido dos encargos legais estará isento de ulterior responsabilização (denúncia espontânea). - A denúncia espontânea, contudo, não mantem nenhuma incompatibilidade com a previsão de uma multa oriunda do atraso na entrega pelo contribuinte da GFIP. Com efeito, a aplicação da multa em comento tão logo haja o atraso, sem que concorra interregno de tempo para que o contribuinte regularize sua situação individual, justifica-se pelo singelo fato de que a entrega extemporânea da GFIP consubstancia a própria infração penalizada. Tanto é assim que o próprio regramento indicado pela impetrante prevê a possibilidade de se aplicar multas nesse cenário, consoante se depreende do art. 32-A da Lei n. 8.212/91 e do art. 476, II, da IN RFB n. 971/09. - Ainda que assim não fosse, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de consolidar posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias (como a atinente à entrega de declarações). A título de exemplo, cite-se o seguinte aresto:AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017. - Apelação a que se nega provimento.

(ApCiv 0026032-31.2015.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - P RIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/02/2018.) Destaquei

Por tudo e em tudo, seu pedido não prospera em sua totalidade por falta de fundamento fático e jurídico.

Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente.

0002552-58.2019.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6302039489

AUTOR: ROBERTO BRAGION (SP331651 - WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Vistos, etc.

ROBERTO BRAGION promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o fim de obter:

a) o reconhecimento de que exerceu atividade de contribuinte individual (advogado) no período de 01/2013 a 06/2018.