Parágrafo 2 Artigo 32A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 2o Observado o disposto no
Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009481-69.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 04/04/2024 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5009481-69.2023.4.03.6338 POLO ATIVO SCARIOT, SANTOS & SCARIOT SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADVOGADO(A/S) DIEGO SCARIOT | 321391/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000639-64.2021.4.03.6304 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000639-64.2021.4.03.6304 POLO ATIVO DROGARIA F.C. FARMA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) YARA GRANERO MOURA | 467022/SP NICOLAS RODRIGUES DA MATTA | 368308/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX-50.0468.5.20.0938 2301-010.562
Processo n° 19515.004685/2009-38 Recurso Voluntário Acórdão n° 2301-010.562 - 2a Seção de Julgamento / 3a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 14 de junho de 2023 Recorrente ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-46.2018.4.03.6303
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-46.2018.4.03.6303
VOTO-EMENTA. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA GFIP. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA PUNITIVA. ART. 32-A DA LEI 8212/91. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. …
Intimação - Recurso Inominado Cível - 0006894-46.2018.4.03.6303 - Disponibilizado em 03/08/2023 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0006894-46.2018.4.03.6303 POLO PASSIVO VISCALDI E MACHADO TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ELIZABETH CRISTINA NALOTO | 230185/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/08/2023 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-73.2020.4.03.6102
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-73.2020.4.03.6102
E M E N T A ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – MULTA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ENTREGA INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP - SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ …
Intimação - Recurso Inominado Cível - 5005312-73.2020.4.03.6102 - Disponibilizado em 28/06/2023 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5005312-73.2020.4.03.6102 POLO ATIVO GABRIEL ZIGANTI FAVARO - ME ADVOGADO(A/S) AGENOR HENRIQUE CAMARGO | 151052/SP DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA | 127831/SP RODRIGO CALDANA CAMARGO |…
Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00093200976 2202-009.631
Processo n° 13654.000093/2009-76 Recurso Voluntário Acórdão n° 2202-009.631 - 2a Seção de Julgamento / 2a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente SAO JOSE DO ALEGRE…