ARROLADAS PELA ACUSACAO E DEFESA, NADA SABIAM DE EFETIVO, NAO PR ESENCIARAM OS FATOS ALEGADOS NA PECA ACUSATORIA. NENHUMA OUTRA PR OVA FOI PRODUZIDA EM JUÍZO NO SENTIDO DE CONFIRMAR AS ASSERTIVAS APRESENTADA; LOGO, NAO HA COMO TER CERTEZA DAS SUPOSTAS OCORRENCI AS DELITUOSAS PRATICADAS PELO ACUSADO CONTRA A SUPOSTA VITIMA, CI RCUNSTANCIAS QUE ATRAI JULGAMENTO FULCRADO NO PRINCIPIO DO IN DUB IO PRO REO. APELACAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. SUBSISTINDO DUVIDAS CONTU NDENTES ACERCA DA AUTORIA DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO IMPUTADO
AO APELANTE, E DE RIGOR A SUA ABSOLVICAO, COM FULCRO NO ARTIGO 3 86, INCISO VII, DO CPP E EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO IN DUBIO PRO R EO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 272087-11 .2017.8.09.0175, REL. DR (A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CÂMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 23/07/2019, DJE 2801 DE 06/08/2019) APELACA O CRIMINAL DUPLA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI DO DESARMA MENTO. RECURSO DEFENSIVO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO M INISTERIAL. CONDENACAO. 1. REVELANDO-SE INUTIL O MANEJO DO RECURS O, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENCAO DE UMA SITUACAO JURIDICA
