Victorio Leão (fl. 158):
"O instituto em comento é autorizado em caso de inadimplemento de execução trabalhista decorrente de sua insolvência por aplicação da teoria menor de tal instituto (CDC, art. 28, por aplicação do art. 8 da C L T).
No caso em tela, resta evidente a ocorrência da hipótese descrita no artigo de lei supra citado eis que esgotados os meios de pesquisa por bens constrangíveis em nome da empresa executada, conforme diligências realizadas às fls. 115/124.
