RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Augusto Nieli Gonçalves (OAB: 331083/SP) - Ana Paula Dias Gomes (OAB: 179213/SP) - Mohamad Ali Khatib (OAB: 255221/SP)
Nº 100XXXX-81.2019.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: VANESSA GONÇALVES SILVA DE SOUZA - Apelado: Claro S/A - Magistrado (a) Almeida Sampaio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. CELULAR PRÉ-PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE LINHA POR AUSÊNCIA DE RECARGA PERIÓDICA. REGULARIDADE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 632/2014, DA ANATEL. A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NA MODALIDADE PRÉ-PAGA PRESSUPÕE RECARGA PERIÓDICA.APELAÇÃO IMPROVIDA, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP) - Juliana Guaritá Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP)
Nº 100XXXX-38.2018.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Claudemir Colombari -Apelado: Daniel Barbosa de Padua - Magistrado (a) Almeida Sampaio - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO APELANTE INTIMADO PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO EM DOBRO, DEIXANDO, TODAVIA, DE SANAR A IRREGULARIDADE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Gilmar Machado da Silva (OAB: 176398/SP) - Matheus Silvestre Verissimo (OAB: 231981/SP)
