Página 49 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

audiência de conciliação acompanhada de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9.º, do CPC). V. Consigne-se na carta ou no mandado de citação que a parte citanda poderá, conforme art. 335 do Código de Processo Civil, oferecer defesa (contestação/ reconvenção), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (quando não houver autocomposição ou qualquer das partes não comparecer) ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação, que deverá ser feito por escrito e com até 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5.º, do CPC). VI. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8.º, do CPC).” Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 08/10/2019 Hora 17:40 Local: Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - CEJUSC/TJMS, com endereço à Rua das Garças, nº 1140, Centro, telefones: 3317-3973/3317-3983

Processo 0831650-92.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário

Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectda: Gleise Carla Euzébio da Silva

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 19761A/MS)

ADV: JOSÉ LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 22485A/MS)

Intimação da parte Autora acerca dos Ofícios de fls. 118-119, para as providências cabíveis junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Processo 0831876-97.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário

Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Teixeira Locacao e Eventos Eireli - Me - Pedro Paulo Queiroz Teixeira

ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 6171/MS)

Vistos... I. P. 101: Defiro tão somente em relação à empresa executada, por já ter sido citada (p 74). O Sistema Renajud é uma ferramenta eletrônica disponibilizada pelo Departamento Nacional de Trânsito em favor do Poder Judiciário, que possibilita a efetivação de ordens judiciais de restrições de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, em tempo real. As ordens judiciais de restrições se referem a transferência, licenciamento e circulação dos veículos. Da mesma forma, o sistema também permite a consulta da existência de veículos, o que corrobora no sentido de dinamizar o desfecho dos processos, razão pela qual deve ser prestigiado pelo Poder Judiciário à luz do princípio da celeridade e efetividade processual, hoje alçado ao status de garantia fundamental (art. , LVIII, CF). Assim, tendo em vista que as diligências realizadas pela parte exequente no sentido de localizar bens do devedor restaram infrutíferas, o seu pedido deve ser acolhido. Em razão do assinalado, DEFIRO o pedido da parte exequente no sentido de realizar pesquisa no Sistema Renajud sobre a existência de eventual veículo de propriedade da parte executada passível de penhora. II. Igualmente, DEFIRO ainda o pedido para realização de busca no Sistema Infojud. Considerando que a parte exequente não logrou encontrar bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, consoante se extrai das diligências realizadas e comprovadas no presente caderno processual. No caso em testilha tal providência é acolhida pelo Juízo por constituir circunstância excepcional, já que esgotados todos os meios extrajudiciais e judiciais para obter informações acerca da existência de eventuais bens de propriedade da parte executada. Ficam autorizados os procedimentos necessários para o protocolo do pedido no sistema, com o objetivo de requisitar informações por meio do Sistema Renajud, bem como as últimas declarações do imposto de renda da parte executada, cujas peças devem ser lançadas sob sigilo. Instruído os autos com a documentação necessária e certificada a resposta no sistema, vista dos autos em favor da parte exequente, para manifestação no prazo legal de 05 (cinco) dias. III. De mais a mais, cumpre ressaltar que, diante da ausência de citação do executado pessoa física, bem como a ausência de outras diligências a fim de localizar seu paradeiro, indefiro, neste particular, o pedido retro, haja vista ser plenamente possível a busca e constrição de bens pelo Oficial de Justiça, conforme disposto nos artigos 829, § 1º e 830, ambos do Código de Processo Civil. IV. Noutro giro, tendo em vista a possibilidade de busca de endereços por meio dos sistemas eletrônicos de pesquisa disponíveis (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção do endereço), por força do disposto no artigo 319, § 1º, do Código de Processo Civil, ficam autorizadas os procedimentos para a consulta do endereço de Pedro Paulo Queiroz Teixeira. Instruído os autos com a documentação necessária e certificada a resposta no sistema, havendo a informação de endereço ainda não diligenciado, expeça-se carta ou mandado de citação, conforme o caso, nos termos do despacho inicial de admissibilidade (p. 69). Caso não sejam localizados os endereços postulados, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se expressamente requerido, desde já defiro a citação editalícia pelo prazo de vinte dias, nos termos do art. 256, I, e § 3.º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

Processo 0832985-20.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Autor: Rogerio Cristiano Rossa - Réu: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a e outro - Advogado: Rogerio Cristiano Rossa

ADV: MARIANA DENUZZO (OAB 253384/SP)

REPUBLICANDO por não ter constado o nome da patrona da Requerida: “INTIME-SE a parte devedora na pessoa de seu advogado constituído, pelo Diário da Justiça, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública ou se não tiver procurador constituído nos autos, inclusive se revel na fase de conhecimento, ou, ainda, por edital, caso por esse meio tenha sido citado na fase de conhecimento e não atendido ao chamado judicial, para que cumpra voluntariamente a obrigação emanada na sentença, efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Do expediente conste que, uma vez transcorrido o prazo supra mencionado sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentação, nos próprios autos, de impugnação, bem como que o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da obrigação, nos termos do artigo 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. Se transcorrido o prazo para pagamento, e mediante o recolhimento das taxas respectivas, poderá a parte credora requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Rito. Intimem-se. Cumpra-se.”

Processo 0833366-62.2015.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário

Exeqte: Cooperativa de Crédito Livre Admissão de Associados de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande Ms -Exectda: Fernanda Ribeiro Cavalcante - Microstar Informática Eireli - Me - Raimundo Ribeiro Cavalcanti

ADV: ANDRÉ LUIZ SISTI (OAB 5342/MS)

Intimação à parte exequente, diante do cálculo de avaliação de fls. 568, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se mantém o interesse em arrematar o imóvel, exibindo a diferença.

Processo 0834146-94.2018.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro DPVAT

Autor: Marcio Viana de Oliveira - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A

ADV: CLEBER VIEIRA DOS SANTOS (OAB 18489/MS)

Intimação à parte Autora para que requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, diante da comprovação de