Parágrafo 9 Artigo 334 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
§ 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
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Publicação do processo nº 1000779-53.2024.8.26.0597 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1005278-93.2019.8.26.0229 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0370/2024 Processo 1005278-93.2019.8.26.0229 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.R.R.N.
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Publicação do processo nº 1002639-29.2024.8.26.0132 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0369/2024 Processo 1002639-29.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do…
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Publicação do processo nº 1005268-06.2023.8.26.0198 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0301/2024 Processo 1005268-06.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.L.A.S.N. - R.N.R.N. -…
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Publicação do processo nº 1001712-98.2020.8.26.0198 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0301/2024 Processo 1001712-98.2020.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.M.C. - - M.M.F.C. - -…
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Publicação do processo nº 1003230-49.2024.8.26.0533 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0326/2024 Processo 1003230-49.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.S. - Com…
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Publicação do processo nº 1003186-30.2024.8.26.0533 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0326/2024 Processo 1003186-30.2024.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.S. - -…
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Publicação do processo nº 1012697-28.2023.8.26.0229 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1001725-61.2024.8.26.0197 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0424/2024 Processo 1001725-61.2024.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.J. - - V.S.L. -…
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Publicação do processo nº 1005906-40.2024.8.26.0348 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0239/2024 Processo 1005906-40.2024.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação -…