Página 7 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

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(STJ, Primeira Turma, AgInt nos EDclno REsp 1.573.652/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j 16/10/2018, DJ. 22/10/2018)

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO ATRELADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIRADECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em09.03.2016, o regime recursalserá determinado pela data da publicação do provimento jurisdicionalimpugnado. Assimsendo, incasu, aplica-se o Código de Processo Civilde 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ouobscuridade.

III - O acórdão adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a isenção de Imposto sobre a Renda concedida pelo art. 4º, d, do Decreto-Lei n. 1.510/76, pode ser aplicada às alienações ocorridas após a sua revogação pelo art. 58 da Lei n. 7.713/88, desde que já implementada a condição da isenção antes da revogação, não sendo, ainda, transmissível ao sucessordo titularanterioro direito ao benefício.

IV- O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ouc do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se emsintonia coma jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.

V- OsAgravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Agravo Interno improvido.”

(STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1.647.630/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 02/05/2017, DJ. 10/05/2017)

(grifos nossos)

Portanto, do exame dos autos, entendo que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança.

Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, na forma como pleiteada, extinguindo o processo com julgamento de mérito, comfundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Custas pela impetrante.

É incabívela condenação emhonorários advocatícios emmandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Leinº 12.016/09.

Após o trânsito emjulgado, convertam-se emrenda da União Federalos valores depositados judicialmente, constantes das guias de fls. 552/559.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Oficie-se.

São Paulo, data registrada no sistema.

MARCOAURELIO DE MELLO CASTRIANNI JuizFederal

JPR

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5012180-10.2019.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:ARMYORGANIZACAO DE SERVICOS PROFISSIONAIS EIRELI

Advogado do (a) IMPETRANTE:ROGERIO ALEIXO PEREIRA- SP152075

IMPETRADO:DELEGADO DASECRETARIADARECEITAFEDERALDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAEM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

S E N TE N CA

Vistos e etc.