(STJ, Primeira Turma, AgInt nos EDclno REsp 1.573.652/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j 16/10/2018, DJ. 22/10/2018)
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO LEI N. 1.510/76. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO ATRELADA À TITULARIDADE DAS AÇÕES POR CINCO ANOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIRADECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em09.03.2016, o regime recursalserá determinado pela data da publicação do provimento jurisdicionalimpugnado. Assimsendo, incasu, aplica-se o Código de Processo Civilde 2015.
