Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

41) TC 3063/2018 – José Almir de Mello RF 621.321.9/1 Agente de Apoio – SMPR – Voluntária Integral por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.178.064-6)

42) TC 3064/2018 – Doraci Aparecida Paschoal RF 573.566.1/2 Analista de Informações Cultura e Desporto – SEME – Voluntária Integral por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2018-0.006.594-5)

43) TC 3068/2018 – Aguinaldo de Oliveira Santos RF 575.806.8/1 Profissional Eng, Arq, Agronomia, Geologia – SEME – Voluntária Integral por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.176.796-8)

44) TC 3069/2018 – Luiz Carlos Campos RF 522.166.8/2 Analista de Informações Cultura e Desporto – SEME – Voluntária Integral por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.176.750-0)

45) TC 3342/2018 – Elcio Rossetto RF 471.062.2/2 Agente de Apoio – SMC – Voluntária Integral, conforme art. da EC 41/03 (PA 2010-0.323.711-4)

46) TC 3348/2018 – Leda Cassia Costa da Silva Timoteo RF 601.180.2/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMC – Voluntária Integral por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.112.467-6)

47) TC 3394/2018 – Carmita Muylaert Moreira RF 531.557.3/2 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMC – Voluntária Integral por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2018-0.011.244-7)

48) TC 3545/2018 – Dalva Alves Ferreira Cristino RF 593.343.9/2 Agente de Apoio – SEME – Voluntária Integral por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2018-0.016.857-4)

49) TC 3546/2018 – Antonio Valdo Damacena Silva RF 517.705.7/2 Agente de Apoio – SEME – Por invalidez, conforme art. 40, § 1º, Inciso I da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6º-A, acrescido pela EC 70/12 (PA 2017-0.093.090-3)

50) TC 3594/2018 – Renato de Camargo Sheldon Filho RF 512.301.1/2 Analista de Saúde – Médico – SMS – Voluntária Integral por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2016-0.228.393-8)

51) TC 3661/2018 – Maria Helena da Silva Correa RF 622.798.8/1 Analista Informações Cultura e Desporto – SMC – Voluntária Integral, conforme art. da EC 41/03 (PA 2016-0.056.465-4)

52) TC 3662/2018 – Sandra Maria Lovizio RF 567.818.8/3 Analista de Informações Cultura e Desporto – SMC – Voluntária Integral, conforme art. da EC 47/05 (PA 2016-0.042.029-6)

53) TC 3.665/2018 – Claudio da Graça Alexandre RF 507.916.1/2 Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional – SMC – Voluntária Integral, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.029.183-8)

54) TC 3666/2018 – Cecília Gonçalves RF 516.575.0/3 Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional – SMC – Voluntária Integral, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.097.731-4)

55) TC 3668/2018 – Naomi Munakata RF 525.857.0/1 Professor de Música – SMC – Voluntária Integral, conforme art. da EC 41/03 (PA 2011-0.291.522-6)

56) TC 3704/2018 – Maria Helena Barros RF 615.257.1/3 Analista de Saúde – SMS – Voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2016-0.233.910-0)

57) TC 3723/2018 – Maria Aparecida Pedroso Azevedo RF 512.589.8V3 Auxiliar de Enfermagem – SMS – Voluntária Integral, por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2010-0.113.224-2)

58) TC 3737/2018 – Monica Sertorio Faria RF 555.755.1/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária Integral, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.186.573-0)

59) TC 3818/2018 – Maria Elenise Castilho RF 561.363.9/1 Psicólogo – SMS – Voluntária Integral, por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2010-0.075.167-4)

60) TC 4021/2018 – Valeria Cristina dos Santos RF 615.454.9/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária Integral para o Magistério, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.182.520-8)

61) TC 4025/2018 – Marcia Madalena do Nascimento RF 620.208.0/2 Diretor de Escola – SME – Voluntária Integral para o Magistério, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.185.047-4)

62) TC 4029/2018 – Tereza Revez dos Santos RF 608.844.9/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária Integral, por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.180.625-4)

63) TC 4030/2018 – Suzi Oliveira Martinez RF 583.658.1/2 Diretor de Escola – SME – Voluntária para o Magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2018-0.000.173-4)

64) TC 4031/2018 – Antonio Moura Neto RF 524.165.1/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária Integral, por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.132.270-2)

65) TC 4045/2018 – Wanda Andrade Moreira Saracho RF 603.029.7/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMC – Voluntária Integral, conforme art. da EC 41/03 (PA 2018-0.030.692-6)

66) TC 4046/2018 – Carmen Machado de Azevedo RF 137.995-0/3 Analista de Informações Cultura e Desporto – SMC – Voluntária Integral, conforme art. da EC 47/05 (PA 2018-0.015.584-7)

67) TC 4048/2018 – Walmir Tadeu Copula RF 546.983.0/1 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMG – Voluntária Integral, por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.062.738-0)

68) TC 4049/2018 – José Torres Assunção RF 558.894.4/2 Analista de Saúde Médico – SMG – Voluntária Integral, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.090.919-0)

69) TC 4051/2018 – Maria Lucia Ferreira da Silva Bogoslavsky RF 552.880.1/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária Integral, para o Magistério, conforme art. da EC 41/03 (PA 2010-0.234.956-3)

70) TC 4053/2018 – Sonia Gusmão de Lima RF 503.407.8/1 Auxiliar Técnico Administrativo Ad Geral – SMC – Voluntária Integral, conforme art. da EC 47/05 (PA 2011-0.299.968-3)

71) TC 4153/2018 – Antonio Condor RF 633.023.1/1 Agente de Apoio – SMSU – Voluntária Integral, por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.175.380-0)

72) TC 4198/2018 – Jane Verzinhasse Peres Zanfra RF 569.784.1/3 Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária Integral para o Magistério, conforme art. da EC 41/03 (PA 2018-0.003.359-8)

73) TC 4232/2018 – Izabel Aguirra Menendes RF 555.716.0/3 Auxiliar Técnico de Educação – SME – Voluntária Integral, conforme art. da EC 41/03 (PA 2018-0.004.160-4)

D.O.C.; São Paulo, 64 (175), terça-feira, 17 de setembro de 2019

74) TC 4300/2018 – Vera Lucia Inacio RF 566.727.5/2 Agente Escolar – SME – Voluntária Integral, por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2018-0.008.027-8)

75) TC 4301/2018 – Vera Lucia Martins RF 634.725.8/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária Integral para o

Magistério, conforme art. da EC 41/03 (PA 2018-0.007.351-4)

76) TC 4310/2018 – Mirna Cecilia Prequero Catão de Andrade RF 623.862.9/2 Professor de Educação Infantil e Ensino

Fundamental I – SME – Voluntária Integral, para o Magistério,

conforme art. da EC 41/03 (PA 2018-0.003.016-5)

77) TC 4311/2018 – Eliana Pereira da Silva Rocha RF

608.313.7/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária Integral, para o Magistério, conforme

art. da EC 41/03 (PA 2018-0.007.286-0)

78) TC 4312/2018 – Sandra Maria Luizon Vanti Prisco RF

315.597.8/3 Professor Titular de Educação Infantil – SME –

Voluntária Integral, para o Magistério, conforme art. 6º da EC

41/03 (PA 2007-0.164.503-9)

79) TC 4313/2018 – Maria Helena Bomfim Massaranduba

RF 560.832.5/1 Agente de Apoio – SME – Voluntária Integral,

por tempo de contribuição, conforme art. da EC 41/03 (PA

2010-0.151.507-9)

80) TC 4418/2018 – Sandra Bressane Marinho RF

566.468.3/2 Agente Escolar – SME – Voluntária Integral, por

tempo de contribuição, conforme art. da EC 41/03 (PA 2007-0.009.898-0)

81) TC 4469/2018 – Nadir Lourenço Guberovich RF

558.737.9/4 Assistente de Saúde – SMS – Voluntária Integral,

por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA

2016-0.233.917-8)

82) TC 4473/2018 – Maria Izabel Roza Schineider RF

611.037.1/3 Assistente de Saúde – SMS – Voluntária Integral,

por tempo de contribuição, conforme art. da EC 41/03 (PA

2016-0.249.197-2)

83) TC 4613/2018 – Natalia Neverovskijs RF 135.085.4/1

Coordenador Pedagógico – SME – Voluntária Integral, por

tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2008-0.271.046-4)

84) TC 4656/2018 – Vera Lucia Oliveira da Silva RF

540.414.2/2 Agente de Apoio – SME – Voluntária Integral, por

tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2010-0.251.190-5)

85) TC 4659/2018 – Marlucia de Lima Rf 608.630.6/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Vo

luntária Integral, por tempo de contribuição, conforme art. 3º da

EC 47/05 (PA 2017-0.184.441-5)

86) TC 4660/2018 – Iolanda Maria de Carvalho Santana RF

601.329.5/2 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária Integral, por tempo de contribuição,

conforme art. da EC 47/05 (PA 2018-0.007.846-0)

87) TC 4929/2018 – Vanda Maria Darcin Nicolete RF

549.028.6/2 Agente Escolar – SME – Voluntária Integral, conforme art. da EC 41/03 (PA 2009-0.039.246-7)

88) TC 4930/2018 – Magnaurea Aparecida Vieira Serrano

RF 555.895.6/1 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos

integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2010-0.228.459-3)

89) TC 4931/2018 – Sonia Regina Martins Righetti RF

500.412.8/3 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária Integral para o Magistério, conforme

art. da EC 41/03 (PA 2010-0.074.177-6)

90) TC 4932/2018 – Teresinha Fonseca Batista RF

479.762.1/2 Agente Escolar – SME – Voluntária Integral, conforme art. da EC 41/03 (PA 2009-0.317.823-7)

91) TC 5005/2018 – Railda Oliveira dos Reis RF 534.155.8/2

Agente Escolar – SME – Voluntária Integral por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2009-0.151.869-3)

92) TC 5006/2018 – Roseli Aparecida Alves da Silva RF

539.677.8/1 Professor Substituto de Educação Infantil – SME

– Voluntária Integral para o Magistério, conforme art. 6º da EC

41/03 (PA 2010-0.230.941-3)

93) TC 5008/2018 – Lucimara Garcia Faria RF 564.825.4/2

Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária Integral

para o Magistério, conforme art. da EC 41/03 (PA 2016-0.000.991-0)

94) TC 5009/2018 – Eliane Jose de Araujo Lima RF

573.294.8/4 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária Integral para o Magistério, conforme

art. da EC 41/03 (PA 2016-0.006.135-0)

95) TC 5010/2018 – Elizabeth Lembo RF 230.590.9/4 Diretor

de Escola – SME – Voluntária Integral por tempo de contribuição, conforme art. da EC 47/05 (PA 2016-0.024.413-7)

96) TC 5012/2018 – Dora Silvia Caputo Takemura RF

639.463.9/2 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME

– Voluntária Integral para o Magistério, conforme art. 6º da EC

41/03 (PA 2016-0.052.134-3)

97) TC 6386/2018 – Maria Aparecida Pinto de Souza RF

677.563.2/1 Professor Titular de Ensino Fundamental I – SME –

Integral por Invalidez Permanente, conforme art. 40, § 1º, inciso

I da CF/88, com redação da EC 41/03 e art. 6º-A, acrescido pela

EC 70/12 (PA 2005-0.321.884-3)

98) TC 6389/2018 – Elisabeth Aparecida Zangiacomo RF

656.131.4/1 Professor de Educação Infantil – SME – Voluntária

Integral para o Magistério, conforme art. da EC 41/03 (PA

2018-0.050.745-0)

CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA

1) TC 6109/2017 – Mariza Aparecida dos Santos RF

53412811 Agente Escolar – SME – Voluntária, por tempo de

contribuição, com proventos integrais, conforme art. 3º da EC

47/05 (PA 2016-0.223.467-8)

2) TC 6615/2017 – Maria Mercedes Garcia de Araújo RF

58490471 Auxiliar Técnico em Saúde – SMS – Voluntária, por

tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art.

da EC 41/03 (PA 2012-0.282.499-0)

3) TC 7005/2017 – Carlos Inácio Lacerda RF 71388731

Agente Escolar – SME – Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme art. 40, § 1º, III, B,

CF/88, conforme EC 20/98 e EC 41/03 (PA 2014-0.183.508-9)

4) TC 10343/2017 – Flavio Vivacqua RF 57407033 Especialista em Saúde - Médico – SMS – Voluntária, por tempo de

contribuição, com proventos integrais, conforme art. 6º da EC

41/03 (PA 2009-0.114.382-7)

5) TC 11912/2017 – Iara Figueiredo de Oliveira dos Santos

RF 61571313 Enfermeiro – Classe I – SMS – Compulsória, com

proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme

art. 40, § 1º, II, CF/88, com redação dada pelas EC 20/98 e EC

41/03 (PA 2014-0.056.606-8)

6) TC 323/2018 – Maria Francisca Silva Nieto RF 63830251

Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SMC – Voluntária,

por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme

art. da EC 47/05 (PA 2014-0.263.145-2)

7) TC 994/2018 – Jaime Alves da Silva RF 65071911 Agente

de Apoio – SP-MP – Voluntária, por tempo de contribuição, com

proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.157.594-5)

8) TC 1705/2018 – Rosemeire Alves do Nascimento RF 63151351 Assistente de Gestão de Políticas Públicas – SP-AF – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.183.743-5)

9) TC 1882/2018 – Elton Geraldo Socorro RF 65054571 Agente de Apoio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.169.691-2)

10) TC 1883/2018 – Maria de Fatima Balieiro Raimundo RF 57659601 Professor Substituto de Educação Infantil – SME – Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.168.288-1)

11) TC 2006/2018 – Roseminia Cristiani de Souza Freire Oliveira RF 61234141 Professor Substituto de 1º Grau – SME – Vo luntária, para o Magistério, com proventos integrais, conforme art. da EC 41/03 (PA 2017-0.153.384-3)

12) TC 4252/2018 – Eliana de Carvalho Ribeiro Oliveira RF 57120253 Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2018-0.004.708-4)

13) TC 4288/2018 – Maria Ines Shigekawa RF 55381492 Analista de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2017-0.174.927-7)

14) TC 4612/2018 – Orlando Jeronimo da Silva RF 55992532 Professor de Ensino Fundamental II e Médio – SME – Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme art. da EC 47/05 (PA 2018-0.003.807-7)

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)

R E L A Ç Ã O 1 3 0 / 2 0 1 9

PENSÕES: APROVADOS OS ATOS E/OU CONHECIDAS EVENTUAIS EXTINÇÕES PROCEDIDAS:

CONSELHEIRO PRESIDENTE JOÃO ANTONIO

1) TC 3355/2011 – Pedro Leite RF 719.367.0.00 – Beneficiária: Paulina dos Santos Leite (esposa) (PA 2011-0.222.673-0)

PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA (ART. 117, I, DO REGIMENTO INTERNO).

DESPACHOS DO EXMO. SR.

CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

DOMINGOS DISSEI

e-TCM 5081/2019

Ref.: Edital – Acompanhamento – Concorrência nº 002/SMT/2019 – concessão dos serviços de remoção e guarda de veículos das vias e logradouros públicos do município de São Paulo. Valor estimado: R$ 354.000.000,00 – prazo 20 anos. (SEI nº 6071.2019/0000186-5).

À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS

I. No Acompanhamento do Edital da Concorrência nº 002/SMT/2019 visando à concessão dos serviços de remoção e guarda de veículos das vias e logradouros públicos do município de São Paulo, no valor estimado de R$ 354.000.000,00, pelo prazo de 20 anos, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, por seus Agentes de Fiscalização encarregados da análise do instrumento convocatório, apontou 31 infringências/ impropriedades que comprometem a regularidade do certame, destacando-se, dentre elas:

1. Injustificado o prazo de 20 (vinte) anos para a concessão. Este Tribunal solicita os necessários esclarecimentos, mesmo porque, como destacado no Relatório Preliminar da Auditoria, o “prazo da concessão não deve ser superior nem inferior ao necessário à amortização dos investimentos previstos, considerada a equação econômico-financeira do contrato em sua totalidade”, e também o desenvolvimento de meios tecnológicos mais eficientes para a consecução do objeto licitado. Relembre-se que, mesmo na concessão para os serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros, o prazo é de 15 anos, conforme recentemente determinou o Tribunal de Justiça do Estado.

2. A divisão do objeto em lotes, pelo critério adotado, não atende aos requisitos de viabilidade técnica e econômica previstos no § 1º do art. 23 da LF 8.666/93. Observou a Equipe de Auditoria que, a “adoção da divisão em lotes por critério regional, como afirmado na Nota Técnica, impôs a majoração dos valores mínimos de outorga dos lotes 2 e 3, como forma de mitigar a desproporção da rentabilidade em relação ao lote 1, de forma que se mantivesse o mesmo prazo para os três lotes”.

3. O “dispositivo que prevê o reajuste anual dos valores cobrados pela remoção e guarda dos veículos, tendo em vista que a cobrança reúne as características de compulsoriedade e contraprestação de uma atividade específica do Estado, compreendida assim como taxa pelo exercício do poder de polícia, espécie de tributo sujeita aos princípios da legalidade, anualidade e anterioridade”. Além do que, “o mecanismo de reajuste de forma indexada não resguarda o direito do usuário à modicidade tarifária, previsto no art. 6, § 1º da LF 8.987/95”, como apontado pela Auditoria.

4. Impugnações também foram feitas por intermédio de Representação interposta pela empresa MARC IDÉIAS E SOLUÇÕES em Segurança Ltda., autuada no e-TCM 16394/2019, questionando: a falta de autorização legal na concessão dos serviços, em ofensa ao artigo 13 da lei Orgânica do Município de São Paulo; exigências relativas à qualificação econômico--financeira e técnica; falta de especificação dos pátios e dos guinchos; SISTEMA SIGO, falta de detalhamento técnico do software a ser contratado; adjudicação a apenas um lote, com possibilidade de se elaborar contratação menos vantajosa; valores mínimos de outorga e do capital social mínimo da concessionária, incongruentes e sem respaldo na demanda; falta de limites para a subcontratação e possibilidade de se subcontratar a totalidade do contrato; ausência de requisitos para a contratação do agente técnico especializado e insegurança na forma de remuneração por "remoção e guarda".

II. Outras infringências e impropriedades indicadas encontram-se no Relatório Preliminar de Acompanhamento de Edital, que pode ser consultado pelas partes interessadas no e-TCM 5081/2019.

III. Isto posto, com fundamento nas conclusões alcançadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, e considerando a proximidade da data de abertura do certame, designada para o dia 20.09.2019, às 14h, DETERMINO , “ad cautelam”, a SUSPENSÃO “sine die” da Concorrência nº 002/SMT/2019, da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, até que o Edital seja adequado à legislação incidente.

IV. Oficie-se à Pasta, na pessoa de seu Titular, e intime--se a Comissão Licitante, para cumprimento deste despacho e oferecimento de esclarecimentos e justificativas acerca dos apontamentos constantes do Relatório Preliminar de Acompanhamento de Edital, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de sua conversão em Relatório Conclusivo, ficando, desde já, autorizada vista dos autos e extração de cópias.

V. O ofício e a intimação deverão seguir acompanhados de cópias da Representação, do Relatório Preliminar de Acompanhamento de Edital e deste despacho.

VI. Dê-se ciência deste Despacho à Representante, em atenção ao pedido feito em sua petição.

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO

MAURICIO FARIA

TC 16398/2019

À Unidade Técnica de Ofícios

Trata-se de Representação interposta pela Sociedade Amiga e Esportiva do Jardim Copacabana (SAEC), em face da decisão administrativa proferida pela Supervisão Técnica de Assistência Social – Sé da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMADS, no processo administrativo nº 6024.2019/00002787-6, referente ao Edital de Chamamento Público nº 131/SMADS/2019.

A Representante aduz que participou do Chamamento Público para a seleção de Organização da Sociedade Civil para a prestação dos serviços no Centro de Acolhida às Pessoas em Situação de Rua, correspondente a 206 vagas masculinas, em área abrangida pelas Regiões Sé, Liberdade, Cambuci, Consolação, Bela Vista, República, Bom Retiro e Santa Cecília, nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei Federal nº 13.019/14 e Decreto Municipal nº 57.575/16, tendo a Comissão de Seleção da Supervisão de Assistência Social – SAS – Sé, considerado sua proposta INSATISFATÓRIA, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade em 07/08/2019.

Em breve síntese, a Representante assinala que a decisão proferida resultou em benefício direto a outra entidade participante – Instituto Fomentando Redes e Empreendedorismo Social - INFOREDES, uma vez que (i) a decisão que considerou insatisfatória a proposta por ela apresentada não foi devidamente motivada, o mesmo tendo ocorrido com a decisão que rejeito o recurso administrativo interposto; (ii) a escolha do INFOREDES não foi pautada em critérios objetivos, em afronta aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal; (iii) A proposta apresentada pela Representante, segundo alega, é economicamente mais vantajosa do que aquela apresentada pela INFOREDES, uma vez que a Representante não incluiu nos seus custos a verba de implantação – quantia essa que foi incluída nos gastos de sua concorrente, no montante de R$ 125.464,69

Ao final, requereu, em caráter liminar, (i) a suspensão do ato de julgamento impugnado e de todos os atos subsequentes, inclusive de quaisquer atos que visem a formalização do Termo de Colaboração decorrente do Edital de Chamamento Público nº 131/SMADS/2019, ante a confirmação de que a proposta considerada satisfatória não preenche os requisitos suficientes exigidos pela normativa, bem como (ii) a manutenção da atual prestadora da parceria SAEC até que sejam sanados todos os vícios do presente certame, ou, ainda caso este seja encerrado sem resultado idôneo, até a conclusão de certame realizado em conformidade com a lei, e que a SAEC o fará em consonância com as bases do Termo de Colaboração nº 137/SMADS/2019, de modo a garantir a continuidade dos serviços prestados até o efetivo pronunciamento de mérito desta Corte.

No mérito, pleiteou o acolhimento da presente Representação, a fim de anular o Parecer Técnico exarado pela SAS-Sé e os demais atos administrativos praticados posteriormente, assegurando-se, mediante a formação de uma nova Comissão de Seleção isenta e imparcial o julgamento objetivo do Plano de Trabalho apresentado pela Representante.

Como ato contínuo, os autos foram remetidos à Assessoria Jurídica de Controle Externo, que se pronunciou pelo conhecimento da Representação, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, quanto ao pedido liminar, numa análise perfunctória, em virtude do exíguo prazo para análise da matéria, entendeu que a insuficiência da motivação pode dar ensejo à providência cautelar pleiteada, de modo a obstar a assinatura do termo até que a Origem apresente os esclarecimentos devidos.

Em sua manifestação, ponderou as disposições do Edital quanto ao conteúdo da proposta e aos critérios de julgamento, bem como transcreveu os motivos pelos quais foi exarada decisão pela insuficiência da proposta.

Aduziu que a Instrução Normativa SMADS nº 03/2018 (com alterações posteriores) dispõe sobre dimensões de indicadores qualitativos da execução da parceria (art. 116), sendo que o art. 20, § 1º dessa Instrução, por sua vez, afirma: “O Plano de Trabalho deverá ser norteado pelo quadro de ofertas previsto nas normativas de tipificação editadas pela SMADS e prever metas que contemplem os indicadores qualitativos para a execução do objeto descritos no art. 116 desta Instrução Normativa”.

Nesse sentido, ponderou que ainda que não seja possível cotejar cada item da norma inserta no art. 116 com o Plano de Trabalho apresentado pela Representante, “o fato é que a decisão exarada não foi motivada da forma como o regramento exige, de modo a indicar as normas violadas pelo proponente”, conforme exigência contida no item 8.6 do Edital e no art. 25 da Instrução Normativa SMADS Nº 03/2018.

Dessa forma, considerando a análise realizada pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, notadamente as considerações feitas nos sentido de que a perfeita discriminação das possíveis normas violadas, que deram causa à classificação do plano de trabalho como “insatisfatório”, traria clareza e objetividade aos atos decisórios, de modo a afastar qualquer alegação de violação ao tratamento isonômico no curso do procedimento, lacuna que impede a análise conclusiva sobre a matéria, e, considerando que o atual Termo de Colaboração expira em 15 de setembro , com fulcro no poder geral de cautela, sem prejuízo da análise mais detida a ser efetuada com a completa instrução do feito, determino a suspensão do ato de julgamento impugnado e de todos os atos subsequente, inclusive de quaisquer atos que visem a formalização do Termo de Colaboração decorrente do Edital de Chamamento nº 131/SMADS/2019, até análise dos esclarecimentos prestados pela Origem, devendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social adotar as medidas para a continuidade dos serviços prestados.

Determino a remessa de ofício à Representante, para que tome ciência da presente decisão e à Origem, com cópia deste despacho e do parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo.