049. APELAÇÃO 001XXXX-47.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 001XXXX-47.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2019.00445499 -
APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO APELADO: JUREMA DA PAIXAO DE BARROS
Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE MAGÉ. EXERCÍCIO DE 2005/2008. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA QUE EXTINGUE A PRESCRIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80. OBJETIVO DO LEGISLADOR QUE DEVE SER ENTENDIDO E RESPEITADO, SENDO CLARA SUA INTENÇÃO DE LIMITAR O EXERCÍCIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, TENTANDO REDUZIR O IMPACTO DOS INÚMEROS FEITOS LEVADOS AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA SUPERIOR, MEDIANTE O CRITÉRIO ASSENTE NA FIXAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA, À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE SE REVELOU INADEQUADA. JULGAMENTO DO RESP 1.168.625/MG, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) NO SENTIDO DE QUE, PARA A APLICAÇÃO DO ART. 34, § 1º, DA LEF, ADOTA-SE, COMO VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001, VALOR ESSE QUE DEVE SER OBSERVADO À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. NO CASO, O MUNICÍPIO OBJETIVA A COBRANÇA DE IPTU REFERENTE A MAIS DE UM EXERCÍCIO. NESSE PONTO, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, COM AMPLO SEGUIMENTO NESSE TRIBUNAL, PARA AFERIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA DEVE-SE CONSIDERAR CADA CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISOLADAMENTE, AINDA QUE SEJAM COBRADOS ATRAVÉS DE UM ÚNICO PROCESSO DE EXECUÇÃO. QUANTIA EXECUTADA MANIFESTAMENTE INFERIOR. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
