Página 74 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Setembro de 2019

Era o que cabia relatar.

1

No caso dos autos, considerando o disposto no art. 496, inciso I , do NCPC, passo a analisar o presente recurso de apelação como remessa necessária, em virtude de ter sido a sentença proferida contra a Fazenda Pública.