probatório.
O tipo penal em apreço é de dolo genérico, bastando, para sua configuração, "a vontade ou consciência da ação típica do crime, que, no caso, é a apropriação sine jure da coisa alheia" (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Revista Forense. 2. ed. Rio de Janeiro, 1958. v. VII. p. 138). É a orientação firmada por esta Câmara Criminal:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. Automóvel QUE, segundo a vítima, apresentava sinais de arrombamento. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NESTAS HIPÓTESES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. Suposta transação civil destituída de quaisquer provas (documental ou testemunhal). versão defensiva anêmica e, ainda, De difícil aceitação diante das contradições na fala do agente. ADEMAIS, ACUSADO INVESTIGADO Pela prática do mercadejo DE NARCÓTICO. estreita ligação com o delito aqui referido. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DOLO DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDA AUSENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ARBITRADO EM 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO DO PLEITO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A PENA CORPÓREA IMPOSTA E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL À ELEVAÇÃO. IMPORTE QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (ACrim n. 002XXXX-95.2012.8.24.0064, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 11.07.2017).
