Página 3592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 597/605, os quais restaram acolhidos, nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre ás questões, suscitadas no recurso. 2. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância originária, não sendo exigível expressa referência aos respectivos dispositivos legais.

3. Hipótese em que se acolhe a pretensão de prequestionamento para evitar eventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão.

4. Embargos de declaração providos" (fl. 611e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73, 1º a do Decreto 1.775/96, 19, 62, caput e § 1º e 25 da Lei 6.001/73, sustentando omissão no acórdão sobre a legislação federal indicada nos Embargos de Declaração e, no mérito, a inexistência de "norma legal que estabeleça a obrigação a União e/ou da FUNAI de, previamente, solicitar ao Órgão Ambiental Estadual a expedição e licença ambiental para os trâmites de demarcação (fl. 626e).

Por fim, requer o provimento do recurso.

Contrarrazões não apresentadas" (fl. 647e) O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 648/649e). A irresignação merece prosperar.

O provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 535 do CPC/73 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.

Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira