to, o Deputado Max Lemos comunicou que teria que se ausentar da reunião e solicitou ao Presidente para antecipar a votação do item cinquenta e um da pauta. O Presidente aceitou a proposta e leu: PROJETO DE LEI Nº 1148/2019, do Deputado Max Lemos, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA TARIFA BRANCA NAS FATURAS MENSAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER: pela LEGALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Retornando a leitura do item oito da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1922/2016, do Deputado Luiz Paulo, que "SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, SEM VOTO) PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04 E 05 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 06. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro disse que já existe a Lei nº 8.445, de 03 de julho de dois mil e dezenove, que trata da mesma matéria. O Deputado Luiz Paulo, autor da proposição, solicitou a retirada em definitivo. O pedido foi aceito pelo Presidente deixou de fazer a leitura dos pareceres sob sua relatoria. Tendo em vista a ausência do Deputado Jorge Felippe Neto, o Presidente passou ao item onze da pauta, do qual foi solicitada a retirada de pauta: PROJETO DE LEI Nº 676/2019, do Deputado Márcio Pacheco, que "DISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco solicitou ao Deputado Rodrigo Bacellar para assumir, temporariamente, a presidência, e relatou seus próprios pareceres: PROJETO DE LEI Nº 3846/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que "VEDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2011. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para Anexação ao Projeto de Lei nº 733/2015. O Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: PROJETO DE LEI Nº 4346/2018, do Deputado Paulo Ramos, que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E ATENDIMENTO
ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO." PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.726, de 09 de outubro de 2017); PROJETO DE LEI Nº 985/2019, da Deputada Zeidan Lula, que "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 411/2015; PROJETO DE LEI Nº 1086/2019, da Deputada Tia Ju, em que "FICA PROIBIDO O VILIPÊNDIO DE ATO OU OBJETO DE CULTO RELIGIOSO E O DESRESPEITO A CRENÇAS E DOGMAS RELIGIOSOS PRATICADOS PUBLICAMENTE SOB A FORMA DE SÁTIRA, RIDICULARIZAÇÃO E ESCARNECIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4281/2018; PROJETO DE LEI Nº 1158/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ORIENTANDO QUANTO À ATENÇÃO COM OS CICLISTAS." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3176/2017; PROJETO DE LEI Nº 1180/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que "DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EXIGIREM A CADERNETA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 923, de 11 de novembro de 1985); PROJETO DE LEI Nº 1185/2019, do Deputado Renato Zaca, que "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A INFORMAR EM PLACAS PRÓPRIAS SITUADAS NAS RESPECTIVAS PRATELEIRAS OU GÔNDOLAS DE EXPOSIÇÃO DOS PRODUTOS O USO DO SISTEMA DE ESCRITA EM RELEVO ANAGLIPTOGRAFIA - BRAILE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2092/2009. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 2433/2017, do Deputado Átila Nunes, que "ALTERA A LEI Nº 7.432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, PARA ESTIPULAR MULTA PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO POR FALTA DE PAGAMENTO PELO ESTADO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA FORMA QUE MENCIONA." O Deputado relator Rodrigo Bacellar solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4477/2018, do Deputado Bruno Dauaire, que "VEDA A EXIGÊNCIA DE VISTORIA VEICULAR ANUAL, PELO DETRAN/RJ, PARA EMISSÃO DO CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO." PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4480/2018, do Deputado Jorge Felippe Neto, que "VEDA A COBRANÇA DE TAXA E A EXIGÊNCIA DE VISTORIA VEICULAR ANUAL, PELO DETRAN/RJ, PARA EMISSÃO DO CRLV - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2011. Durante a discussão, o relator Deputado Rodrigo Bacellar modificou seu voto para Prejudicabilidade, em face da existência da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 368/2019, do Deputado Max Lemos, que "PROIBE A COBRANÇA DE TAXAS PELAS ACADEMIAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DOS PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA INDIVIDUAL (PERSONAL TRAINER), DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E REGULAR PERANTE O RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1352/2016. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 716/2019, da Deputada Martha Rocha, que "DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3089/2017; PROJETO DE LEI Nº 837/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS TAXAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DEPOLÍCIA CIVIL"; PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N] 2014/2016; PROJETO DE LEI Nº 842/2019, do Deputado Gil Vianna, que "DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E SOCIOEDUCATIVOS ATRAVÉS DA ADVOCACIA-GERAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 322/2019, do Deputado Carlos Minc, que "ALTERA AS LEIS 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 E 5628 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009", sob sua relatoria. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 326/2019, do Deputado Flávio Serafini, que "ESTENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3519/2017; PROJETO DE LEI Nº 410/2019, do Deputado Alexandre Knoploch, que "DETERMINA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL A TODOS OS INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER: pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1657/2016; PROJETO DE LEI Nº 709/2019, da Deputada Martha Rocha, que "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AS EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA DISPONIBILIZAREM SERVIÇO DE CAIXA-POSTAL, SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO." PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.871, de 02 de março de 2018); PROJETO DE LEI Nº 1141/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que "PROÍBE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONIA E GÁS CANALIZADO FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER: pela PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.824, de 24 de julho de 2006). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco solicitou ao Deputado Rodrigo Bacellar para assumir, temporariamente a presidência da reunião, e relatou seu próprios pareceres: PROJETO DE LEI Nº 678/2015, do Deputado André Ceciliano, que "ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6465, DE 06 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 972/2019, do Deputado André Ceciliano, que "ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FORRÓ." PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1192/2019, do Deputado Daniel Librelon, que "ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS." PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 667/2019, da Deputada Marina Rocha, que "OBRIGA A SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO SA A INSTALAR TELAS PROTETORAS NOS PARA-BRISAS DAS COMPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 685/2019, do Deputado Filippe Poubel, que "ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O"DIA ESTADUAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA"NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO." PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 757/2019, do Deputado Márcio Canella, que "ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO NEFROLOGISTA." PARECER: pela JURIDICIDADE. Durante a discussão, o relator Deputado Rodrigo Bacellar modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3722/2017. Durante a votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2412/2017, do Deputado Átila Nunes, que "ALTERA A LEI Nº 4.079, DE 14 DE JANEIRO DE 2003, PARA DETERMINAR A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA DE RECALL JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA." PARECER: pela JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3673/2017, do Deputado Átila Nunes, que "ALTERA A LEI Nº 3.692, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR A PERMANÊNCIA DE VETERINÁRIOS EM LOCAIS DE EXIBIÇÕES E EXPOSIÇÕES DE ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA." O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4179/2018, do Deputado Átila Nunes, que "ALTERA A LEI Nº 7.856, DE 15 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO ASSÉDIO NOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIR A CAMPANHA"MEU CORPO NÃO É PÚBLICO", NA FORMA QUE MENCIONA." PARECER: pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 639/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que "DISPÕE SOBRE CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO." PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI Nº 226/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que "REGULAMENTA O CAPUT DO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO GARANTIAS À VISITAÇÃO DOS PRESOS E ENTREGA DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL." PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3853/2018, da Deputada Martha Rocha, que "OBRIGA AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E DE SEGURO SAÚDE A INFORMAREM AO CONSUMIDOR AS RAZÕES DE NEGATIVA DE TRATAMENTO OU OUTROS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E SERVIÇOS." PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Relator Dr. Serginho modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3694/2017. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019, do Deputado Luiz Paulo, que "SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.116 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017." PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 588/2019, da Deputada Martha Rocha, que "ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012." PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco sugeriu Baixar a proposição em Diligência à Secretaria de Estado de Saúde. Após votação, a sugestão foi acatada por todos. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 983/2019, do Deputado Danniel Librelon, que "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À FOME NOS PERÍODOS DE FÉRIAS ESCOLARES DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada em definitivo pelo autor do PROJETO DE LEI Nº 1028/2019, do Deputado Welberth Rezende, que "ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O"DIA ESTADUAL DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA". Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1064/2019, do Deputado Eliomar Coelho, que"INSTITUI O PORTAL ESTADUAL DA TRANSPARÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."PARECER: pela LEGALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo modificou seu voto para LEGALIDADE, COM EMENDAS. O Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1570/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que"INSTITUI A CORREGEDORIA POPULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 47/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que"PROÍBE A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL POLIURETANO E OUTROS SIMILARES NO REVESTIMENTO DE ESTRUTURAS ESPORTIVAS E DE LAZER LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 861/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRIORIDADE ESPECIAL PARA IDOSOS A PARTIR DE 80 (OITENTA) ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 905/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que"ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 7428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016, NA FORMA EM QUE MENCIONA."PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que"ALTERA A LEI Nº 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS § 3º E § 4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS."PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 951/2019, do Deputado Léo Vieira, que"QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS ASSIM COMO EM TODAS AS DEMAIS REPARTICÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP."PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2721/2017, do Deputado Átila Nunes, que"ALTERA A LEI Nº 3105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE REVISTAS E PUBLICAÇÕES COM CONTEÚDO DE NUDEZ, NA FORMA QUE MENCIONA."PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Max Lemos solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4363/2018, do Deputado Marcelo Queiroz, que"DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE POSTES AÉREOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 524/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que"INCLUI NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO, O PROGRAMA EDUCACIONAL NOÇÕES BÁSICAS EM PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL."PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2385/2013, dos Deputados Paulo Melo e Paulo Ramos, que"DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, REMUNERAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA."PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Durante a discussão, o relator Deputado Dr. Serginho modificou seu voto para PREJUDICABILIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3271/2017, dos Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan, que"DISPÕE SOBRE A TAXA DE REGULAÇÃO DA AGETRANSP."PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3567/2017, do Deputado Chico Machado, que"CRIA NA CLASSIFICAÇÃO DE USUÁRIOS POR ECONOMIA, PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÀGUA E ESGOTO A CATEGORIA NÃO RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente comunicou que o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4312/2018, do Deputado Átila Nunes, que"INSTITUI A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA EMISSÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO CASO DE CAUSA MORTE NATURAL EM DOMICÍLIO NAS DELEGACIAS DA POLÍCIA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."e do PROJETO DE LEI Nº 1300/2015, dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini, que"VEDA O USO DE SÍMBOLOS, CÂNTICOS CELEBRAÇÕES E EXPRESSÕES QUE REPRESENTAM A MORTE, O EXTERMÍNIO OU A TORTURA EM BENS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA."Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 487/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que"CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRADO AO TAXISTA - PAIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco solicitou ao Deputado Rodrigo Bacellar para assumir, temporariamente, a presidência da reunião e relatou seus próprios pareceres: PROJETO DE LEI Nº 969/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que"INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO CÃO POLICIAL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 16 DE NOVEMBRO."PARECER: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1077/2019, da Deputada Rosane Felix, que"ESTABELECE PARÂMETROS DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REDE DE ATENÇÃO AO IDOSO."PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e leu: PROJETO DE LEI Nº 2232/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, que"DETERMINA O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PASSE LIVRE EM PEDÁGIOS E ESTACIONAMENTOS, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE SERVIÇOS DE INTERNET NOS CASOS DE INATIVIDADE DO USO POR PERÍODO SUPERIOR À 90 (NOVENTA) DIAS."PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 26/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco, que"INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura; PROJETO DE LEI Nº 174/2019, do Deputado Carlos Minc, em que"ESTE PROJETO NÃO TRATA DA POLÍTICA NACIONAL DE DROGAS, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A"CANNABIS MEDICINAL", COM O OBJETIVO DE GARANTIR SUPORTE INSTITUCIONAL E ORIENTAÇÃO PARA PACIENTES E SEUS FAMILIARES."PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco comunicou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3703/2017, do Deputado Átila Nunes, que"AUTORIZA A GRATUIDADE ILIMITADA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS EM LINHAS INTERMUNICIPAIS, BARCAS E TRENS, PARA OS TRABALHADORES APOSENTADOS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1755/2016, da Deputada Lucinha, que"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01. Durante a discussão, o relator Deputado Rodrigo Bacellar modificou seu voto para FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01 E COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Após discussão e votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1103/2015, do Deputado Dica, que"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJAM INSTALADOS FILTROS EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA INSTALADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO."PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e cinco de setembro de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL,
