EXPLICO: SEGUNDO O RESP 1.201.993/2019 O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ARTIGO 135, III DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL. ISSO QUER DIZER QUE UMA VEZ CITADA, A PESSOA JURÍDICA ESTIVER EM REGULAR FUNCIONAMENTO, O PRAZO PARA REDIRECIONAMENTO SOMENTE TERÁ INÍCIO QUANDO SE CONSTATAR QUE ELA DEIXOU DE FUNCIONAR E, PORTANTO, NÃO TERÁ MAIS CONDIÇÕES DE ADIMPLIR A DÍVIDA. ANTES DISSO, NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA EXIJA ALGO DOS SÓCIOS — PELO CONTRÁRIO, TAL MEDIDA SERIA ILEGÍTIMA, PORQUE O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS E DEMAIS REPRESENTANTES NÃO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS RESSALVADAS NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO. ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR A DATA DA DISSOLUÇÃO DITA IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, BEM COMO ACOSTAR AOS AUTOS A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO EM NOME DA EXECUTADA CONFECCOES V E C LTDA, TENDO EM VISTA QUE A ANEXADA NO MOVIMENTO RETRO SE TRATA DE PESSOA JURIDICA DIVERSA. AINDA, SEM PREJUÍZO DO ACIMA DETERMINADO, CERTIFIQUE A SECRETARIA SE HOUVE CITAÇÃO DA EXECUTADA. APÓS, CLS. ESTÂNCIA,SE, 03 DE OUTUBRO DE 2019
EXECUÇÃO
PROC.: 200950101062
